A tutela jurídica dos jogos digitais

Abstract

O presente trabalho aborda o mercado dos jogos digitais e suas principais peculiaridades no âmbito jurídico, tendo em vista ser um assunto atual e pouco discutido, não obstante o grande aumento do número de empresas do ramo e a grande adesão da população aos mesmos. São abordados os pontos jurídicos relevantes, assim como a legislação e regulação que tratam e disciplinam o tema. Pretende-se, com isso, levantar os direitos e hipóteses jurídicas possíveis na situação daqueles que atuam nessa espécie de mercado e analisar a relação entre empresas concorrentes, explicitando as hipóteses em que haveria a configuração do dever de indenizar e as possíveis sanções aplicáveis, bem como analisar se a referida indenização é realmente suficiente para reparar os danos e ressaltar eventuais lacunas legais que devem ser sanadas.

The present work addresses the market of the digital games and your main peculiarities in the legal scope, since it's an actual subject that isn't well discussed, despite the growing number of companies and the accession of the people to them. It's addressed the relevant juridical points, as well the legislation and regulation that discipline the theme. It is intended with that, raise the possible rights and juridical hypothesis in the situation of the people who work in that market and analyze the relation between companies that are competitors, explaining the hypothesis that would be configured the duty of indemnify and the possible sanctions, and also highlight if the indemnity is really sufficient to repair the damages and all the gaps in the law that must be solved.