A natureza jurídica dos royalties sobre a exploração de recursos naturais e minerais

Abstract

Este trabalho tem por objeto examinar a natureza jurídica dos royalties decorrentes da exploração dos recursos naturais e minerais pertencentes à União Federal, comumente denominados de royalties. Apesar de não ter sido objeto de estudos especializados até o momento, impõe grandes reflexões sobre sua efetiva natureza jurídica, pois traz significativos reflexos à sociedade. O foco do trabalho reside, portanto, no exame e na delimitação da natureza jurídica dos royalties, se são meras compensações financeiras, participações no resultado da exploração, ou se possuem natureza tributária. O estudo revela-se importante especialmente considerando a intensificação dos debates relativos à partilha dos royalties decorrentes da exploração de petróleo em águas profundas, fato que incitou a retomada dos debates em torno dos royalties da mineração, e resultou na propositura de medidas judiciais perante o Supremo Tribunal Federal. De um lado, posicionam-se os Estados e Municípios produtores e beneficiários da atual distribuição dos royalties, que incluem em seus orçamentos as receitas provenientes da divisão dos royalties pagos pela exploração realizada em seus respectivos territórios. Do outro lado, posicionam-se os demais Estados e Municípios, que pouco participam da divisão, e que pretendem aumentar significativamente a sua participação na divisão. Assim, para o completo exame e entendimento da sua natureza jurídica, bem como dos desdobramentos jurídicos dela decorrentes, foi realizada pesquisa evolutiva-histórica para compreender o tratamento dispensado desde as primeiras atividades exploratórias ocorridas no Brasil, seguida do exame das disposições constitucionais e legais que aplicáveis a matéria, sempre empregando as técnicas de hermenêutica jurídica, as peculiaridades de cada momento, a analogia, os costumes, os princípios gerais do Direito, a doutrina e a jurisprudência existentes e aplicáveis ao caso sob estudo. Por fim, a hipótese apresentada no projeto de pesquisa foi confirmada no sentido de que é juridicamente possível se admitir que os royalties incidentes sobre as atividades de exploração de recursos naturais e minerais possuem natureza jurídica tributária.

This study's purpose is to examine the legal nature of the royalties arising from the exploitation of natural and mineral resources belonging to the Federal Government, commonly referred to as royalties. Despite not having been the subject of specialized studies to date, imposes great reflections on their effective legal because it brings a significant impact to society. The focus of the work lies therefore in the examination and definition of the legal nature of the royalties if they are mere financial compensation, profit sharing from exploitation, or if they have tax. The study proves to be important especially considering the intensification of discussions on the sharing of royalties arising from oil exploration in deep water, a fact that prompted the resumption of debates around the mining royalties, and resulted in the bringing of legal action before the Supreme Federal Court. On one side are positioned states and municipalities producers and beneficiaries of the current distribution of royalties, which include in their budgets the revenue from the division of royalties paid by exploration carried out in their respective territories. On the other hand, are positioned other states and municipalities, that little part of the division, and who want to significantly increase their participation in the division. Thus, for a thorough examination and understanding of its legal nature and the legal consequences arising therefrom, evolutionary-historical research was conducted to understand the treatment from the first exploration activities that have taken place in Brazil, followed by the examination of the constitutional and legal provisions applicable matter, always employing the techniques of legal interpretation, the peculiarities of each moment, the analogy, customs, the general principles of law, the doctrine and the existing case law and applicable to the case under study. Finally, the hypothesis presented in the research project was confirmed in the sense that it is legally possible to be admitted that the incidents royalties on the exploration activities of natural and mineral resources have tax legal.