A importância da comunidade local na prática do licenciamento ambiental no setor da mineração: estudo de caso na Barragem de Fundão em Mariana - MG

Abstract

Esta Dissertação de Mestrado tem por objeto de estudo a importância da participação da comunidade local nos processos de licenciamento ambiental, com foco nas atividades minerarias, fazendo um estudo de caso da barragem de Fundão, da SAMARCO, em Mariana, Minas Gerais. Como marco referencial, analisa-se a evolução das políticas públicas, em especial as do meio ambiente, no Brasil, e do sistema de licenciamento ambiental. Como tema central, são analisadas as lacunas institucionais que existem no sistema, que desconsideram o modelo de negligenciamento do direito da participação social nas etapas do licenciamento ambiental. O Estado de Minas Gerais aprovou, no final de novembro de 2015, um projeto de lei que altera as políticas públicas de licenciamento ambiental, que enquadra a mineração, provocando indignação e ativismo da sociedade, através de movimentos sociais contra o mesmo. Ele não contribui para sanar os vazios institucionais, e não assegura o fim do automonitoramento das empresas minerárias. A importância deste estudo reside no fato de que as lacunas institucionais no sistema de gestão do Estado de Minas Gerais possibilitam a exclusão da participação da sociedade nos processos de licenciamento ambiental da mineração, que é um direito assegurado por marco regulatório. Esta exclusão fragiliza a relação da empresa com a sociedade, e a imagem da mineração, principalmente em caso de rompimento da barragem de rejeito, pois compromete a percepção e a efetividade dos projetos de responsabilidade social empresarial, além de enfraquecer os vínculos e a confiança dos impactados pelo desastre, gerando ativismo social de enfrentamento do modelo vigente.

This Thesis shows the study of importance of local community participation in environmental licensing processes, with focus on mining activities, studing the Fundão Dam, at SAMARCO MINING, in Mariana, at Minas Gerais State. As initial reference, analyzes the evolution of public policies in Brazil, especially the environment and the environmental licensing system. As central theme, institutional gaps from system are analyzed: this gaps ignores the model that neglects the social participation during the environmental licensing process. The Government of Minas Gerais State approved at the end of November 2015, a law that changes the public policies of environmental licensing, which encompasses mining, causing indignation and social activism, through social movements against it. That law has not contributed to end up with the institutional gaps and does not guarantee the end of the self-monitoring of mining companies. The importance this study is the fact that the institutional gaps in the state of Minas Gerais government system allows the exclusion of social participation in environmental licensing processes of mining, which is a right granted by the regulatory laws. This exclusion weakens companies-society relationship and the image of mining, mainly in case of tailings dam break, it compromises the perception and effectiveness of corporate social responsibility projects, while weakening the links and confidence of impacted by the disaster, generating social activism confronting the current model.