A reconstrução da distribuição do ônus da prova no processo administrativo sob a ótica dos princípios constitucionais do processo

Abstract

A proposta de pesquisa é a verificação, no Código de Processo Civil, da aplicação da distribuição do ônus da prova, posta no art. 373 (BRASIL, 2015), precisamente no processo administrativo. O tema-problema com o qual se defronta este estudo e para o qual pretende compreender pode ser explicitado no seguinte enunciado: o Estado tem aplicado a distribuição do ônus da prova, no modelo do processo constitucional, nos processos administrativos? Justifica-se o desenvolvimento da pesquisa a necessidade de conferir se o instituto da prova tem sido utilizado pelo Estado no âmbito dos seus processos administrativos e se sua aplicação como está atende o processo constitucional, por seus princípios constitucionais e ao próprio Estado Democrático de Direito. O objetivo geral é verificar a aplicação da distribuição do ônus da prova nos processos administrativos, testificando a proposta por meio dos princípios constitucionais do processo. São objetivos específicos: a) conceituar os princípios constitucionais do processo (ampla defesa, contraditório e isonomia); b) estudar os direitos e as garantias processuais aplicadas ao processo administrativo; c) descrever a situação atual do ônus da prova, abordando o conceito e a evolução, no processo administrativo; d) descrever quais as principais modificações e inovações trazidas pelo Código de Processo Civil (BRASIL, 2015) referentes à distribuição do ônus da prova e sua aplicação no processo administrativo; e) analisar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos e a flexibilização do ônus da prova; f) estudar o procedimento de inversão do ônus da prova no processo administrativo e o Princípio da Cooperação; g) estudar a teoria dinâmica do ônus da prova no processo administrativo; h) analisar a jurisprudência sobre a distribuição do ônus da prova; i) propor avanços sobre o instituto da prova no processo administrativo. O marco teórico da dissertação é a Teoria do Processo Constitucional Democrático, pela obra de José Alfredo de Oliveira Baracho, bem como os estudos de Sérgio Henriques Zandona Freitas, a propósito do Direito Processual da Administração Pública, buscando ainda a testificação de Popper, objeto das pesquisas de Rosemiro Pereira Leal e André Cordeiro Leal. Quanto aos aspectos metodológicos, será baseada no procedimento analítico, que visa uma abordagem crítica do tema-problema. Fundamentar-se-á, portanto, no método indutivo. Realizar-se-á pesquisa exploratória, a fim de permitir maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-lo mais explícito, que será efetivada por meio de pesquisa bibliográfica estrangeira e nacional e pesquisa documental. Também de perspectiva interdisciplinar, mediante o estudo do Processo Constitucional, do Direito Processual Civil edo Direito Administrativo. A conclusão da pesquisa confirma a necessidade da reconstrução da distribuição dinâmica do ônus da prova no processo administrativo pelo Estado e pela Administração Pública, atendendo ao processo constitucional, por seus princípios constitucionais e pelo próprio Estado Democrático de Direito.

The research proposal is the verification, in the Code of Civil Procedure, of the application of the distribution of the burden of proof, set out in art. 373 (BRASIL, 2015), precisely in the administrative process. The problem-issue facing this study and for which it intends to understand can be explained in the following statement: has the State applied the distribution of the burden of proof, in the constitutional process model, in administrative processes? The development of the research is justified by the need to check whether the test institute has been used by the State in the context of its administrative processes and its application as it meets the constitutional process, by its institutional principles and the Democratic Rule of Law itself. The general objective is to verify the application of the distribution of the burden of proof in administrative processes, testifying the proposal through the institutional principles of the process. The general objective is to verify the application of the distribution of the burden of proof in administrative processes, testifying the proposal through the institutional principles of the process. Specific objectives are: a) to conceptualize the institutional principles of the process (broad defense, contradictory and isonomy); b) to study the procedural rights and guarantees applied to the administrative process; c) describe the current situation of the burden of proof, addressing the concept and the evolution, in the administrative process; d) describe the main changes and innovations brought by the Civil Procedure Code (BRASIL, 2015) regarding the distribution of the burden of proof and its application in the administrative process; e) to analyze the presumption of veracity and legitimacy of administrative acts and the flexibility of the burden of proof; f) study the procedure for reversing the burden of proof in the administrative process and the Principle of Cooperation; g) study the dynamic theory of the burden of proof in the administrative process; h) analyze the jurisprudence on the distribution of the burden of proof; i) to propose advances on the test institute in the administrative process. The theoretical framework of the dissertation is the Theory of the Democratic Constitutional Process, by the work of José Alfredo de Oliveira Baracho, as well as the studies of Sérgio Henriques Zandona Freitas, regarding the Procedural Law of Public Administration, also seeking the testification of Popper, object of the research by Rosemiro Pereira Leal and André Cordeiro Leal. As for the methodological aspects, it will be based on the analytical procedure, which aims at a critical approach to the problem theme. It will therefore be based on the inductive method. Exploratory research will be carried out in order to allow greater familiarity with the problem, with a view to making it more explicit, which will be effective through foreign and nationalbibliographic research and documentary research. Also from an interdisciplinary perspective, through the study of the Constitutional Process, Civil Procedural Law and Administrative Law. The conclusion of the research confirms the need to reconstruct the dynamic distribution of the burden of proof in the administrative process by the State and the Public Administration, taking into account the constitutional process, due to its institutional principles and the Democratic Rule of Law itself.