A teoria da prova e o processo administrativo sob a perspectiva do código de processo civil de 2015

Abstract

O presente estudo propõe-se a pesquisar a teoria da prova do processo aplicada ao processo administrativo, à luz das alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 2015. Pretende-se analisar a aplicação do Novo Código de Processo Civil, conforme previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do seu artigo 15, no Processo Administrativo regulado pela Lei 9784/99. Procura-se, portanto, discutir a adequabilidade dos novos institutos processuais da prova dispostos no NCPC, encontrar os pontos de aplicação e convergência com a relação processual administrativa. O referencial teórico-metodológico terá por base o método jurídico-dedutivo, com marco teórico na teoria do Processo Constitucional Democrático, proposta por Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias e do Direito Processual da Administração Pública Democrática, de Sérgio Henriques Zandona Freitas. Confere ainda mencionar que a análise se dá a partir do processo administrativo sob o viés constitucionalizado, numa roupagem processual-constitucional, tratando o processo administrativo como ramo do direito processual, garantido por seus princípios constitucionais.

Questo studio si propone di indagare il processo di teoria della dimostrazione applicata ao procedimento amministrativo alla luce delle modifiche introdotte dal nuovo codice di procedura civile, legge 13.105 di 2015. Esso è destinato a rivedere l'attuazione del nuovo codice di procedura civile, come espressa previsione di domanda integrativa e sussidiaria dell'articolo 15 nell'ambito del procedimento amministrativo disciplinato dalla legge 9784/99. Ricerca, di conseguenza, per discutere l’idoneità del nuovo istituti di procedura della prova disposti su NCPC, trovare l’applicazione e punti de convergenza con il rapporto processual e amministrativo. Il quadro teorico si basa su un metodo giuridico-deduttivo, con quadro teorico della teoria del Processo Constitucional Democrático proposta da Ronaldo Bretas de Carvalho Dias e Direito Processual Democrático da Administração Pública, di Sergio Henriques Zandona Freitas. Conferisce ricordare che l'analisi parte dalla procedura amministrativa di cui pregiudizi costituzionalizzato, una veste procedurale e costituzionale, la gestione del processo amministrativo come un ramo del diritto processuale, garantita dai suoi principi costituzionali.