Direito fundamental à moradia constitucionalizado e sua efetivação patrimonialista sobre áreas ocupadas

Abstract

O direito à moradia, por influência do Direito Internacional, exposto brevemente neste trabalho como pano de fundo histórico, se inseriu no contexto constitucional nacional com status de direito fundamental, no âmbito dos direitos sociais, por meio de emenda constitucional. A atual preocupação com a efetivação desse direito, entre as várias possibilidades, leva a diversas iniciativas legislativas, destacando-se a Lei nº 11.977/2009, que tratou de regulamentar a regularização fundiária e inovou com a instituição da usucapião administrativa. Estuda-se a relação entre a moradia, a propriedade e a função social. Verifica-se a possibilidade de efetivar o direito fundamental à moradia, agora constitucionalizado, sobre áreas já ocupadas, irregularmente, por meio da titulação patrimonial. Explora-se a patrimonialização como forma eficaz e desejável de acesso à moradia. Por meio de revisão bibliográfica sobre o tema, juntamente com uma análise crítica da Lei nº 11.977/2009, pretende-se averiguar o potencial teórico de implementação e manejo dos novos instrumentos propostos. Faz-se, ainda, breve relato sobre a experiência concreta obtida com a aplicação da referida lei no Município de Osasco (SP), como forma de comprovar que tem sido utilizada na realidade e que há resultados eficazes para a sociedade em sua aplicação.

The right to housing, under the influence of international law, briefly exposed in this paper as a historical background, has been inserted through an amendment in the national constitutional context with the status of a fundamental right amongst the social rights. The current concern with the realization of this right, among various possibilities, leads to a number of legislative initiatives, among which stands out the Brazilian Law No. 11,977/2009, which predicts land titles regularization and innovates by introducing an administrative form of prescription. The relationship between housing, property and the social function is also studied. The possibility of carrying out the now constitutionalized fundamental right to housing on lands irregularly occupied by giving ownership over the land is exploited in this study. It explores the patrimonialization as an effective and desirable form of access to housing. Through literature review, as well as a critical analysis of Law No. 11,977 / 2009 aiming to determine the theoretical potential for implementation and management of the proposed new instruments. There is also a brief report on the practical experience obtained from the application of the law in the city of Osasco (SP) as a way to prove that it has been used in reality and that there are effective results for society in its implementation.