Perspectivas das cotas raciais no direito brasileiro: análise de seus fundamentos constitucionais

Abstract

A história do negro no Brasil confunde-se com o descobrimento das terras brasileiras. Foram mais de trezentos anos de escravidão e, apesar da Carta de Alforria ter sido assinada em 1888, libertando os negros da escravidão, transformando-os em “cidadãos livres”, estes foram colocados em liberdade sem a menor estrutura e sem o menor planejamento que os apoiasse nessa nova vida. O reflexo desse regime escravagista é sentido até os dias atuais. Nesse aspecto, a Constituição Cidadã previu em seu texto o princípio da igualdade, definindo-o como direito fundamental do homem. Apesar de consagrada a igualdade formal, que é aquela igualdade imposta perante a lei, o que vem se buscando cada vez mais é a igualdade material, que é a igualdade real, efetiva perante os bens da vida, com igualdade de oportunidades. Como ser inacabado que é, o homem vive em permanente construção, ocorrendo o mesmo com a igualdade, que varia no tempo e no local onde deverá ser aplicada. A igualdade jurídica depende dos valores que se pretende proteger em cada momento da sociedade. Nesses termos é que os legisladores pátrios, imbuídos da missão de efetivar o princípio da igualdade material e dotados de espírito afirmativo, começaram a aprovar diversas medidas com o escopo de minorar as desigualdades raciais existentes. Para tanto foram editadas várias leis, dando-se especial destaque às Leis nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial); nº 12.711/12 (Cotas Sociais no âmbito das Universidades Públicas Federais) e nº 12.990/14 (Cotas Raciais no âmbito dos Concursos Públicos Federais). O presente trabalho buscou demonstrar que a desigualdade socioeconômica entre brancos e negros realmente existe. Entretanto, a solução não é a edição de medidas afirmativas pontuais, que acabam por resolver o problema de maneira superficial. A solução determinante para o problema da marginalização racial é o investimento maciço em educação de qualidade. Espera-se com isso uma maior reflexão acerca de tão delicado assunto que gera toda sorte de consequência.

The history of black people in Brazil is intertwined with the discovery of the Brazilian lands. It was over three hundred years’ slavery and even despite the letter of manumission was signed in 1888, freeing blacks from slavery, turning them into "free citizens" these were set free without any structure and without the slightest planning that would support this new life. And the consequences of the slavery are felt to this day. In this aspect, the Brazilian Federal Constitution foresaw in its text the principle of equality, defining it as a fundamental human right. Although devoted to formal equality, which is one imposed equality before the law, which has been increasingly seeking is material equality that is real equality, effective before the goods of life with equal opportunities. The man as an unfinished human being, lives in permanent development, the same happens with the equality, which varies in time and place where it should be applied. The Legal Equality depends on the values that you want to be protected in every moment of society. Accordingly, it is imbued with our legislators to effect the principle of substantive equality and endowed with an affirmative spirit, they began the approval several measures/laws aiming at to mitigate the racial inequalities. As consequence, several laws were edited, with particular emphasis to Law No. 12,288/10 - Racial Equality Statute - Law No. 12,711/12 - Social Quotas in the Federal Universities - and Law No. 12,990/14 - Racial quotas under the Federal Public Tenders. This present work sought to demonstrate that the socio-economic inequality between whites and blacks actually exists. However, the solution is not to edit some laws pointing specific statements to solve the problem superficially. The decisive solution to the problem of racial marginalization is a strong and solid investment in a high quality education. It is hoped with this one, is much more reflection about this theme who is a delicate subject and generates all sorts of consequences.