A influência da legística na contenção de antinomias: a problemática da sujeição passiva do ICMS incidente na importação

Abstract

A presente dissertação visa a demonstrar a ingerência da Legística na prevenção e correção de antinomias legislativas, com o enfoque voltado para a incompatibilidade existente na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – incidente nas importações, na linha de pesquisa do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade FUMEC. O artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição da República e a Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal disciplinam a respeito de mercadorias importadas, com a consequente exigência de ICMS. Todavia, tais instrumentos normativos são antagônicos, de modo que, simultaneamente, um autoriza o recolhimento do tributo e o outro revela a impossibilidade da cobrança àqueles que não são, naturalmente, contribuintes do imposto. A organização processual legislativa e o harmônico diálogo institucional promovido no Estado Democrático de Direito pelo Processo Constitucional evidenciam os antecedentes do fenômeno do Constitucionalismo e permitem insculpir as etapas elaborativas e os limites de alteração do texto da Constituição, de modo a fundamentar a sua legitimidade. O aprofundamento do Direito Sumular caracteriza a consolidada existência de atividade legiferante no âmbito do Judiciário, ainda que em desempenho de função atípica, para que, então, seja delineado o debate perpetrado entre as normatizações em comento. A Legística, amparada no estudo da Legisprudência, com o intuito de criar normas de acentuada qualidade e com resultados eficazes, também atua na contenção das inconsistências do ordenamento jurídico por meio da problematização e das avaliações, prospectiva e retrospectiva, que sua teoria propõe. As conclusões são resultado da revisão bibliográfica sobre as Teorias Processualistas, sustentadas por Oskar von Bülow, Elio Fazzalari e André Cordeiro Leal, com ênfase à Teoria Constitucionalista, difundida por José Alfredo de Oliveira Baracho, Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias e Sérgio Henriques Zandona Freitas. A pesquisa, de natureza compreensivo-dogmática, é complementada pelas teorias que designam a Legística como procedimentalização metódica imprescindível à qualidade das leis, idealizadas por Jeremy Bentham, Peter Noll e Gaetano Filangieri e disseminadas por Fabiana de Menezes Soares, Luzius Mader e Jean-Daniel Delley. A análise de decisões, com ênfase no tratamento jurisprudencial quanto à modificação do regramento constitucional e, também, à edição e republicação do enunciado do Supremo Tribunal, demonstrará o equívoco cometido com emenda constitucional promulgada. Justifica-se essa intervenção à medida que a insegurança jurídica provocada por normas contraditórias regularmente válidas é situação que não se coaduna ao ideal preconizado de inteligibilidade legislativa.

This dissertation aims to demonstrate the Legistic’s interference in the prevention and correction of legislative antinomies with focus on incompatibility in the existing collection of Tax on the Circulation of Goods and Services - ICMS - incident on imports, in the research line of the Stricto Sensu Post-graduation Program in Law at FUMEC University. The article 155, 2nd paragraph, item IX, subparagraph “a” of the Federative Republic of Brazil’s Constitution and the Precedent 660 of the Federal Supreme Court discipline on imported good with the consequent ICMS requirement. However, such normative instruments are antagonistic, so that at the same time one authorizes the collection of the tax and the other reveals the impossibility of recovery on those who are not, naturally, taxpayers. The legislative procedural structuring and the harmonious institutional dialogue promoted between the Democratic State of Law and the Constitutional Process evidence the antecedents of the Constitutionalism phenomenon and allow to outline the elaborative stages and the change limits of the Constitution text, in order to substantiate its legitimacy. The deepening of the Precedent Law characterizes the consolidated existence of the legislative activity within the scope of the Judiciary, even though in atypical function performance, so that, the debate perpetrated between the norms in question is delineated. The Legistic, supported by the Legisprudence study, with the intention of creating rules of high quality and with effective results, also works in the containment of the inconsistencies of the legal system through the problematization and evaluations, prospective and retrospective, that its theory proposes. The conclusions are the result of the bibliographic review on the Processual Theories, supported by Oskar von Bülow, Elio Fazzalari and Andre Cordeiro Leal, with emphasis on the Constitutionalist Theory, spread by Jose Alfredo de Oliveira Baracho, Ronaldo Bretas de Carvalho Dias and Sergio Henriques Zandona Freitas. The research, of a dogmatic and comprehensive nature, is complemented by the theories that designate the Legistic as methodological procedure indispensable to the quality of the laws, idealized by Jeremy Bentham, Peter Noll and Gaetano Filangieri and disseminated by Fabiana de Menezes Soares, Luzius Mader and Jean-Daniel Delley. The decisions’ analysis, with emphasis on the jurisprudential treatment regarding the constitutional rule modification and, also, the edition and republishing of the Supreme Court, will demonstrate the mistake committed with constitutional amendment promulgated. This intervention is justified to the extent that the legal uncertainty provoked by regularly valid contradictory rules is situation that does not conform to the preconized ideal of legislative intelligibility.