Processo administrativo tributário: a partir da teoria do processo como instituição democrática

Abstract

Trata-se de estudo a partir do processo constitucionalizado sobre o procedimento administrativo tributário, para leitura compatível aos fundamentos do Texto Constitucional. A revisão das bases teóricas que envolvem a Administração Pública enseja atenção para possibilitar a construção do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, o procedimento administrativo assume importância na efetivação da cidadania, com a institucionalização do espaço dialógico-processual, que possibilite participação e aceitabilidade das decisões da Administração pública. Assim, esclarecidos os fundamentos teóricos, o procedimento administrativo tributário é objeto de trabalho, para análise crítica desde a formalização do crédito tributário, como no desenvolvimento em contraditório, como na fase recursal e na definitividade da decisão.