Responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento Jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade a abordagem do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito pátrio, dada a determinação constitucional vertida no artigo 225, parágrafo 3º da Carta de 1988, no sentido de se tutelar o meio ambiente de ações lesivas, tanto na seara administrativa quanto na esfera penal. Objetiva-se, desta forma, a análise das implicações e reflexos da adoção do referido instituto, haja vista a controvérsia existente quanto à sua aceitação, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, em vista do embate entre as correntes antagônicas que adotam as teorias da ficção e da realidade. Neste contexto, muito embora os adeptos da teoria da realidade tentem harmonizar os conceitos do Direito Penal com os anseios da política criminal, materializados pela vontade do constituinte de 1988, analisar-se-ão os entraves existentes à legitimação da responsabilização penal dos entes abstratos em vista da adoção da teoria finalista da ação, que funda-se, basicamente, na noção da ação humana dirigida a um determinado fim.

This paper aims to approach the institute of criminal liability of legal person in parental right, given the constitutional provision poured in Article 225 , Paragraph 3 of the 1988 Constitution , in order to protect the environment from harmful actions , both in administrative harvest as in criminal cases. Objective is thus to analyze the implications and consequences of the adoption of this institute, given the current controversy as to its acceptance , both in doctrine and in case law , in view of the clash between the antagonistic currents that adopt the theories of fiction and reality . In this context , although the supporters of the theory of reality try to harmonize the concepts of criminal law with the desires of criminal policy , materialized by the will of the constituent 1988 , will examine whether existing - legitimization of the criminal liability of abstract entities barriers in view of the adoption of the finalist theory of action , which is based, primarily , on the notion of human action directed to a specific purpose.