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    Interesse público: reflexões sobre a base de legitimidade das ações estatais: do processo administrativo como pressuposto do ato

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    Mestrado em Direito FUMEC 2012 (999.0Kb)
    Data
    2012
    Autor
    Silva, Eneida Criscuolo Gabriel Bueno
    xmlui.mirage2.itemSummaryView.MetaData
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    Resumo
    A presente dissertação tem por objetivo discutir a legitimidade das decisões administrativas no Estado democrático de direito, numa relação de equilíbrio entre Estado e cidadão, em crítica à verticalidade, e, portanto, aos privilégios da Administração Pública e sujeições aos particulares. Correlacionam-se discurso e democracia na contemporaneidade, demonstrando a necessidade da argumentação e discussão pública com a ultrapassagem da verticalidade através do ato administrativo, devendo o interesse público ser demonstrado através do processo administrativo como meio de discussão numa perspectiva democrática. Neste contexto, serão discutidos aspectos da inadequação de conceitos incorporados ao direito administrativo sem a devida conformação com a realidade social, bem como as mudanças no aspecto da legitimidade.
     
    Questo lavoro si propone di discutere la legitimità delle decisioni amministrative nel democratico Stato di diritto, al fine di un rapporto equilibrato tra Stato e cittadino, in una critica della verticalità e, quindi, i privilegi della pubblica amministrazione e la soggezione degli individui. Il discorso e la democrazia sono correlati nel mondo contemporaneo, mostrando la necessità di argomentazione e discussione pubblica, in tale contesto, con il passagio della verticalità attraverso l'atto amministrativo, l‘interesse pubblico dovrebbe essere dimostrata attraverso del processo amministrativo come mezzo di discussione in una prospettiva democratica. In questo contesto, saranno discussi gli aspetti della inadeguatezza dei concetti incorporati nel diritto amministrativo, senza conformazione corretta con la realtà sociale, cosi come i modifiche nel contenuto di legittimità.
     
    URI
    https://repositorio.fumec.br/xmlui/handle/123456789/833
    xmlui.mirage2.itemSummaryView.Collections
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