Emenda constitucional 96/2017 e efeito backlash: análise à luz da autonomia privada, cultura e direito dos animais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo, a análise da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) n° 96/2017, decorrente de claro efeito backlash, contrário à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prática da vaquejada, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4983, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará. O ponto de partida para o estudo, se deu pela análise da Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 4983 e a consequente edição da EC n° 96/2017. Assim, foi feita uma abordagem histórica sobre a separação de poderes, para posterior análise do enquadramento do denominado efeito backlash, bem como, a forma de manifestação e existência de limites. Fixados os limites, foram expostas as duas ADIN’s que questionam a edição da Emenda Constitucional, explanando os argumentos dos autores, bem como, dos amici curiae que pleitearam o ingresso. Em razão disso, foi feita uma análise sobre as possíveis violações causadas pela EC, passando desde a invasão de um poder sobre outro, até a violação de princípios democráticos, econômicos e ambientais. Em relação ao direito dos animais, foi feita uma abordagem histórica sobre a evolução filosófica, legislativa, jurisprudencial e social, demonstrando a integração e a necessidade de reconhecimento de direitos a estes seres não humanos. Em relação ao argumento cultural, abordou-se o aspecto evolutivo e atual da atividade, demonstrando-se o total afastamento de sua origem. Sobre o procedimento das ADIN’s, foi constatada a inconsistência de alguns órgãos que atuaram no feito, bem como, a incerteza de seu resultado diante da modificação da Corte Constitucional em relação ao julgado anterior. Desta forma, diante do choque entre o direito à cultura versus direito ao meio ambiente, percebe-se que, inúmeros dispositivos foram atingidos pela emenda e que o argumento cultural defendido por alguns, não passa de dissimulação para legalizar uma atividade intrinsecamente violenta.

This work aims to analyze the unconstitutionality of Constitutional Amendment 96/2017, resulting from a clear backlash effect, against the Plenary of the Federal Supreme Court (STF) decision on the rodeo practice, in the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 4983, filed by the General Attorney of the Republic against Law 15.299/2013, of the Ceará State. This study begun by the analysis of the Direct Action of Unconstitutionality 4983 and the consequent edition of EC 96/2017. In this way, a historical approach was made on the separation of powers, for further analysis of the so-called backlash effect, as well as the way of manifestation and existence of limits. Once the limits were set, were exposed two ADINs that questioned the edition of the Constitutional Amendment, explaining the arguments of the authors, as well as the amici curiae who applied for admission. As a result, an analysis was made of the possible violations caused by Constitutional Amendment, ranging from the invasion of one power over another, to the violation of democratic, economic and environmental principles. Regarding to animal rights, a historical approach was made to the philosophical, legislative, jurisprudential and social evolution, demonstrating the integration and the need to recognize the rights of these non-human beings. In reference of the cultural argument, approached the evolutive and current aspects of the activity, demonstrating the total distancing from its origin. Regarding about the procedure of the ADINs, it was verified the inconsistency of some institutions that acted in the case, as well as the incertitude of its result against the modification of the Constitutional Court in relation to the previous judgment. Therefore, against the diferences between the right to culture versus the right to the environment, it is clear that numerous articles were affected by the amendment and that the cultural argument defended by some is nothing more than a dissimulation to legalize an activity which is intrinsically violent.