Justa causa em tempos pandêmicos

Abstract

A Pandemia da COVID-19 foi oficialmente declarada pela OMS em março de 2020, causada por um vírus da família Coronaviridae, que modificou toda a estrutura social, impingindo quarentena, fechando estabelecimentos, restringindo direitos como, por exemplo, o de circulação em espaços públicos, de lazer, de trabalho e estudo, entre outros. Decorridos dois anos do início da pandemia, e considerando a ausência de tratamento medicamentoso cientificamente eficaz contra o vírus da COVID-19, a velocidade de sua transmissão e letalidade, tem-se discutido sobre a obrigatoriedade da vacina, aprovada em caráter emergencial pelas agências sanitárias no Brasil e no Mundo. O STF já se posicionou nas ADI’s de nº 6.586 e nº 6.587, deixando claro que a punição àqueles que não se vacinarem se dará por via indireta (aplicação de multa e/ou restrições de direitos). Na esfera juslaboral, o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sediado em São Paulo, capital, através de Recurso Ordinário, confirmou a justa causa no tocante à escusa vacinal sem justificativa. O objetivo da dissertação é analisar essa dispensa com justa causa do empregado que se recusa de maneira injustificada a se vacinar, à luz do direito do trabalho, das normas relativas à segurança, higiene e saúde do trabalho, da sociologia de Boaventura de Souza e Santos e da hermenêutica de Hannah Arendt. É sabido que a Pandemia da COVID-19 não foi a primeira a ceifar milhares de vidas – e, provavelmente, não será a última. A humanidade convive desde a antiguidade com grandes epidemias que mataram mais que o vírus Sars-CoV-2, mas, o aprendizado sobre a gestão da crise sanitária pouco evoluiu até os dias atuais. Na Pandemia do século XXI, ao lado da conectividade do mundo globalizado, convive-se com a necessidade de rápidas respostas pela Ciência e os erros crassos de gestão da crise sanitária praticados por governantes ao redor do mundo. A recusa vacinal igualmente não é um fenômeno novo. O Brasil já vivenciou essa experiência trágica no início do século XX, com a Revolta da Vacina. O Mundo experimentou vários surtos epidêmicos, com destaque para a Grande Gripe. A relutância daqueles que preferem não receber vacina precisa ser investigada sob o viés filosófico e sociológico, pois parece ter outras causas muito além de motivação política. Pretende-se, pois, traçar um paralelo entre os erros e acertos no trato da crise pandêmica da COVID-19 visando o registro e análise histórico-jurídico.

The COVID-19 pandemic was officially declared by the WHO in March 2020, cause by a virus from the Coronaviridae family, which changed the entire social structure, imposing quarantine, closing establishments, restricting rights such as circulation in public spaces, leisure, work and study, among others. Two years after the beginning of the pandemic and considering the lack of scientifically effective drug treatment against the COVID-19 virus, the speed of its transmission and lethality, there has been a debate about the vaccine mandatory nature, approved on an emergency basis by health agencies in Brazil and worldwide. The Brazilian Supreme Court has already positioned itself in the ADI's No. 6,586 and No. 6,587, making it clear that those who do not get vaccinated will be punished indirectly (application of a fine and/or restrictions on rights). In the judicial sphere, the Regional Labor Court of the Second Region, headquartered in the city of São Paulo, through an Ordinary Appeal, confirmed the just cause regarding the unjustified vaccination excuse. The objective of the dissertation is to analyze this dismissal with just cause of the employee who unjustifiably refuses to be vaccinated, according to the labor law, the norms related to safety, hygiene and health at work, from the sociology of Boaventura de Souza and Santos and from Hannah Arendt's hermeneutics. It is known that the COVID-19 pandemic was not the first to take thousands of lives - and it probably will not be the last. Humanity has lived with large epidemics since antiquity that killed more than the Sars-CoV-2 virus, but learning about the health crisis management has evolved little until the present day. In the 21st century pandemic, alongside the globalized world connectivity, there is a need for quick responses by science and the blunders of managing the health crisis made by governments around the world. Vaccination refusal is also not a new phenomenon. Brazil has already experienced this tragic experience in the beginning of the 20th century, with the Vaccine Revolt. The world has already experienced several viral and non-viral outbreaks, with emphasis on the Great Flu. The reluctance of those who prefer not to receive the vaccine needs to be investigated under a philosophical and sociological perspective, as it seems to have much more than political motivation. It is intended, therefore, to draw a parallel between the mistakes and successes in dealing with the COVID-19 pandemic crisis, aiming at the historical-legal record and analysis.