A atuação do Supremo Tribunal Federal e a proteção constitucional das minorias, sob duas hipóteses: função contramajoritária ou majoritária?
Resumo
No âmbito da jurisdição constitucional, destacam-se apontamentos críticos, extraídos a partir
de questionamento sobre a função contramajoritária das Cortes Constitucionais. Enquanto
problema de pesquisa e à luz da teoria da essência da oposição ao Judicial Review de Jeremy
Waldron e da teoria da tomada de decisões em uma democracia de Robert Alan Dahl, marcos
teóricos da pesquisa, o trabalho indaga se a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), na
proteção dos direitos de minorias, seria, majoritária. Como hipótese de pesquisa, diante do
estudo da função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal, tentar-se-á demonstrar se,
nos exemplos colecionados por Luís Roberto Barroso, comprova-se essa atuação. A
legitimidade do controle jurisdicional das leis depara-se com a dificuldade de se conjugar o
princípio da separação de funções com o princípio democrático, objeção esta ao modelo norte
americano do judicial review, conhecida como “dificuldade contramajoritária”. Ao Judiciário
cabe ser o intérprete e guardião da Constituição, cujas decisões repercutem nas demais
esferas. Todavia, faltam-lhe credenciais democráticas diante de dissensos morais. Como
objetivo geral, busca estabelecer uma linha histórica da jurisdição constitucional no Brasil, e
concluir, com base em estudos de casos, se a atuação do Supremo Tribunal Federal na
proteção das minorias é, propriamente, contramajoritária. São objetivos específicos do
trabalho analisar a jurisdição constitucional a partir das idiossincrasias nos sistemas de
common law norte americano e civil law; analisar os principais sistemas de controle de
constitucionalidade e sua realização pelo Judiciário; examinar as críticas à jurisdição
constitucional, à luz da teoria da oposição ao Judicial Review de Jeremy Waldron e da tomada
de decisões em uma democracia de Robert Alan Dahl; perquirir a atuação do Supremo
Tribunal Federal acerca da proteção dos direitos das minorias, com estudo de casos para fins
de comparação; e identificar quais seriam as duas hipóteses que afastam o argumento de que a
atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção dos direitos das minorias, é uma regra geral
e rotineira. A pesquisa se desenvolve em vertente metodológica jurídico-sociológica, de
perspectiva interdisciplinar, baseada em conceitos de teorias políticas e filosóficas do Direito,
englobando as áreas de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito Civil. Adotou-se,
com preeminência, o raciocínio dedutivo, o método descritivo e a pesquisa bibliográfica,
jurisprudencial e legislativa. Within the scope of constitutional jurisdiction, critical notes stand out, extracted from
questioning about the countermajoritarian function of the Constitutional Courts. As a research
problem and in light of Jeremy Waldron's theory of the opposition to the Judicial Review and
the theory of decision-making in a democracy by Robert Alan Dahl, theoretical frameworks
of research, the work asks whether the action of the Supreme Court (STF), in the protection of
minority rights, would be a majority. As a research hypothesis, given the study of the
countermajoritarian function of the Supreme Court, we will try to demonstrate whether, in the
examples collected by Luís Roberto Barroso, this performance is proven. The legitimacy of
jurisdictional control of laws is faced with the difficulty of combining the principle of
separation of functions with the democratic principle, an objection to the North American
model of judicial review, known as “countermajoritarian difficulty”. It is up to the Judiciary
to be the interpreter and guardian of the Constitution, whose decisions have repercussions in
other spheres. However, it lacks democratic credentials in the face of moral dissent. As a
general objective, it seeks to establish a historical line of constitutional jurisdiction in Brazil,
and to conclude, based on case studies, whether the role of the Supreme Federal Court in the
protection of minorities is, properly speaking, countermajoritarian. The specific objectives of
the work are to analyze constitutional jurisdiction based on idiosyncrasies in the systems of
North American common law and civil law; to analyze the main constitutionality control
systems and their implementation by the Judiciary; examining criticisms of constitutional
jurisdiction, in light of Jeremy Waldron's theory of opposition to Judicial Review and Robert
Alan Dahl's decision-making in a democracy; investigate the action of the Supreme Federal
Court on the protection of minority rights, with case studies for comparison purposes; and to
identify which are the two hypotheses that rule out the argument that the action of the
Supreme Federal Court in protecting the rights of minorities, is a general and routine rule. The
research is developed in a juridical-sociological methodological perspective, with an
interdisciplinary perspective, based on concepts of political and philosophical theories of
Law, encompassing the areas of Constitutional Law, Human Rights and Civil Law. Deductive
reasoning, descriptive method and bibliographic, jurisprudential and legislative research were
preeminently adopted.