Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito: Recent submissions
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Direito à moradia e políticas públicas habitacionais: uma crítica da atuação do Estado na efetivação do direito fundamental
(2016)O objetivo da presente pesquisa é o estudo do direito à moradia como direito social de responsabilidade do Estado Brasileiro e a reflexão do uso de algumas políticas públicas habitacionais para a efetivação desta garantia ... -
As serventias extrajudiciais no processo de desjudicialização
(2016)Este trabalho estuda os elementos do regime jurídico adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro no desempenho da atividade extrajudicial pelas serventias notariais e de registro, aliados ao processo de desjudicialização. ... -
A tutela jurídica dos jogos digitais
(2015)O presente trabalho aborda o mercado dos jogos digitais e suas principais peculiaridades no âmbito jurídico, tendo em vista ser um assunto atual e pouco discutido, não obstante o grande aumento do número de empresas do ... -
A processualização do procedimento de elaboração normativa legislativa como referencial de democraticidade: teoria da legitimidade legiferante
(2015)O procedimento de elaboração normativa legislativa no Estado Democrático de Direito não sofre nenhum tipo de controle ou fiscalização durante seu desenvolvimento, seja em esfera estadual, municipal ou federal. O objetivo ... -
Análise das garantias no project finance
(2017)O project finance é um modelo de financiamento empregado em empreendimentos de elevada complexidade, marcado pela destacada alavancagem financeira, e de crescente importância no cenário mundial, mas pouco discutido no ... -
O dever de autenticidade diante da banalidade do mal e a superação do paradoxo do mentiroso nazista
(2017)O objetivo desta dissertação é identificar a autenticidade e sua natureza nas principais obras do filósofo francês Jean-Paul Sartre, a partir da adequada relação entre liberdade, angústia e responsabilidade, para, em ... -
A possibilidade de utilização do pregão e maior oferta nas concessões de uso de bens públicos diante dos princípios da eficiência e vantajosidade
(2017)O presente estudo propõe-se a pesquisar acerca da viabilidade e possibilidade legal de utilização da modalidade pregão em concessões remuneradas de uso de bens públicos, com fundamento no interesse público, na eficiência ... -
Conceitos jurídicos indeterminados no direito administrativo e a (ir)racionalidade das decisões do processo administrativo disciplinar
(2017)A presente pesquisa surge do anseio pela construção interminável do modelo de Estado Democrático de Direito. Assim, como obstáculo à formação desse modelo democrático, percebe-se, no âmbito do Direito Administrativo e ... -
A união estável nas serventias extrajudiciais
(2017)Este trabalho tem como escopo estudar a relação entre a união estável e as serventias extrajudiciais. Com efeito, a união estável é uma situação de fato, cuja configuração dispensa qualquer formalidade. Não obstante, seu ... -
Participação privada no Sistema Único de Saúde: complementaridade ou protagonismo?
(2017)O presente trabalho tem o objetivo de verificar se a participação particular no Sistema Único de Saúde, vultuosa como se apresenta, ocorre conforme a vontade do constituinte que, ao admiti-la, no artigo 199, § 1º, da ... -
Hermenêutica e transdiciplinariedade nos orçamentos em condomínios edilícios brasileiros
(2019)O conhecimento jurídico não está restrito aos livros de direito e ao acervo legal e jurisprudencial de um povo, mas como ciência social aplicada à organização e harmonização da vida das coletividades, capaz de espelhar ... -
Taxatividade, tipicidade e autonomia privada: o direito real de multipropriedade
(2018)O trabalho toma como ponto de partida o Recurso Especial nº 1.546.165/SP, para abordar a importante questão da natureza jurídica da multipropriedade imobiliária. Notando que a controvérsia transcendeu a doutrina e alcançou ... -
Adequação do Instituto Nacional de Saúde e Excelência Clínica do Reino Unido (NICE) ao Sistema Único de Saúde (SUS): resposta à judicialização das políticas públicas de medicamentos de alto custo
(2017)A Constituição Federal de 1988 fornece a chave das relações existentes entre homem e o direito à saúde e prova que um reage sobremaneira ao outro. A previsão constitucional garante a saúde como “direito de todos e dever ... -
A aplicação do prazo decadencial no lançamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação
(2017)Este trabalho tem por objeto apresentar, analisando criticamente, a forma como os tribunais superiores vêm aplicando as normas tributárias, atinentes à fixação do marco inicial da contagem dos prazos decadenciais para o ... -
Reconstrução constitucional do instituto da prova no processo penal
(2017)O presente trabalho científico tem como propósito analisar o instituto da prova no Direito Processual Penal brasileiro, uma vez que se trata de providência indispensável à efetividade do processo e forma única de ... -
Colaboração premiada e o sistema de eficiência e garantias: necessidade de compatibilização no âmbito do Estado Democrático de Direito
(2017)O avanço do neoliberalismo na economia mundial ensejou a mudança do papel do Estado quanto ao cumprimento de suas obrigações positivas. O Direito Penal passou a ser utilizado como ferramenta estatal de controle social. ... -
Visão crítica do art. 394-A da CLT: proibição do trabalho da gestante ou lactante em ambiente insalubre
(2017)O presente estudo se propõe a analisar o artigo 394-A, acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por força da Lei 13.287/2016, que objetiva garantir proteção à maternidade e à infância, direitos sociais ... -
Legitimidade democrática da Agência Nacional de Saúde Suplementar: uma análise da participação popular nas consultas públicas
(2017)O estudo se propõe a uma análise crítico-reflexiva da participação popular no exercício do poder normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar, por intermédio de suas consultas públicas, indicando um diagnóstico da ... -
LEGO Serious Play no ensino jurídico
(2017)O ensino jurídico não vem acompanhando completamente as significativas mudanças da sociedade no século XXI e isso determina expressiva falta de motivação dos alunos. As metodologias de ensino usadas nos cursos jurídicos ... -
A intervenção estatal via exações (TFRM e CFEM) sob a perspectiva da proteção do meio ambiente na atividade minerária e o “Caso Samarco”
(2017)Este estudo objetiva demonstrar, por meio do caso Samarco, a complexidade da eficaz fiscalização e poder de polícia na atividade minerária, enfatizando a nova situação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos ...