Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito: Recent submissions
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A representação das entidades fechadas de previdência complementar nos conselhos de administração e fiscal de companhia patrocinadora: o problema referente ao exercício do direito de voto
(2016)Às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, como acionistas minoritários ou preferencialistas de companhias patrocinadoras – contratantes de planos de benefícios de caráter previdenciário – são asseguradas, na ... -
Cooperativismo do novo código de processo civil no processo administrativo disciplinar do Brasil
(2016)A presente dissertação tem por objetivo analisar e apontar modificações principiológicas-constitucionais no Processo Administrativo Disciplinar do Brasil, a partir da identificação de lapsos no Direito Administrativo, ... -
Direito fundamental à moradia constitucionalizado e sua efetivação patrimonialista sobre áreas ocupadas
(2016)O direito à moradia, por influência do Direito Internacional, exposto brevemente neste trabalho como pano de fundo histórico, se inseriu no contexto constitucional nacional com status de direito fundamental, no âmbito ... -
A teoria da prova e o processo administrativo sob a perspectiva do código de processo civil de 2015
(2016)O presente estudo propõe-se a pesquisar a teoria da prova do processo aplicada ao processo administrativo, à luz das alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 2015. Pretende-se analisar a ... -
Os procedimentos sumário e sumaríssimo no direito processual do trabalho: uma necessária releitura crítica à luz da teoria do processo constitucional no estado democrático de direito
(2016)A presente pesquisa visa analisar os Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho sob a perspectiva do Código de Processo Civil e à luz do processo constitucional democrático, mormente no que pertine ao ... -
A equiparação salarial e a possibilidade de aplicação do instituto aos contratos do atleta profissional de futebol
(2016)O presente estudo abordará o princípio constitucional da isonomia – um dos pilares da Constituição da República de 1988 – e sua aplicação na equiparação salarial, analisando, diante dos requisitos do art. 461 da CLT e ... -
FGTS: afinal interessa a quem? Assimetrias funcionais a luz de sua origem, correção e destinação
(2016)O presente estudo analisa o Instituto do FGTS no Brasil desde a sua origem e construção até sua finalidade e interesse. Analisando-se esse importante Instituto é possível verificar que a sua origem se deu para substituir ... -
O contrato de namoro na família empresária como instrumento de governança
(2020)A evolução do Direito alterou a estrutura familiar no ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que, atualmente, não há mais a existência de modelos pré-definidos de famílias, sendo todos protegidos e reconhecidos ... -
Liberdade de expressão versus discurso de ódio: uma questão de (in)tolerância e de controvérsias jurídicas
(2020)Por meio do método hipotético-dedutivo, o presente trabalho tem como temática o paradoxo existente entre o direito à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento com os discursos de ódio ou Hate Speech. A ... -
A reconstrução da distribuição do ônus da prova no processo administrativo sob a ótica dos princípios constitucionais do processo
(2020)A proposta de pesquisa é a verificação, no Código de Processo Civil, da aplicação da distribuição do ônus da prova, posta no art. 373 (BRASIL, 2015), precisamente no processo administrativo. O tema-problema com o qual ... -
Compromissos teórico-paradigmáticos do contraditório dinâmico: a fragilidade democrática do princípio do contraditório como garantia de influência e não surpresa
(2018)A pesquisa desenvolvida nesse trabalho apresenta os fundamentos teóricos e conceituais da proposta do contraditório dinâmico, difundida no Brasil por importantes autores, dentre os quais Humberto Theodoro Júnior e Dierle ... -
Importância dos princípios nas tratativas e elaboração dos contratos no direito brasileiro: uma reflexão a partir da teoria da linguagem, da teoria dos jogos, do instituto da tutela externa do crédito e da gamificação
(2019)A presente dissertação tem como tema a importância dos princípios nas tratativas e elaboração dos contratos no direito brasileiro. Como problema de pesquisa, o trabalho indaga se os princípios possuem papel secundário e ... -
A natureza jurídica dos royalties sobre a exploração de recursos naturais e minerais
(2015)Este trabalho tem por objeto examinar a natureza jurídica dos royalties decorrentes da exploração dos recursos naturais e minerais pertencentes à União Federal, comumente denominados de royalties. Apesar de não ter sido ... -
Fair Use
(2015)Este trabalho tem como objetivo estabelecer o conceito do uso justo, sua aplicação no Direito Brasileiro e em especial na área da educação. O fair use (uso justo) é um instituto que permite o uso de material protegido ... -
Gestão jurídica de projetos: o desafio da empresa contemporânea
(2015)Este trabalho analisará a gestão jurídica de projetos como uma das possibilidades mais efetivas de organização eficiente da atividade empresarial. A existência de um projeto exige a definição e o gerenciamento do objetivo, ... -
A Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e o terceiro setor: análise do título de utilidade pública e da parceria com o município
(2015)As Santas Casas de Misericórdia, como entidades sem finalidade lucrativa, prestam serviços médico-hospitalares e de assistência social desde a época do Brasil Império. A parceria firmada entre o Estado e essas entidades ... -
Controle externo e autonomia das agências reguladoras: estudo de casos da ANEEL
(2015)No cenário brasileiro atual, a grande relevância das agências reguladoras como instrumento de segurança política e sua capacidade de estabilidade dos setores estratégicos da economia, devido a sua credibilidade frente ... -
O poder legislativo local como imperativo de controle, participação e de legitimidade democrática
(2015)A presente tese diz respeito a um campo específico do direito que estuda o Poder Legislativo local. O tema foi explorado a partir da doutrina, da literatura especializada e de cortes da jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
A atuação do poder judiciário na realização de concursos públicos
(2015)O objetivo geral desta pesquisa foi analisar a possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário na realização de concursos públicos. Assim, procurou tecer breves considerações ao Poder Judiciário e sua efetividade; ... -
A indenização punitiva como forma de regulação de condutas sob a ótica da análise econômica do direito
(2016)O paradigma reparatório concebido pelo Código Civil brasileiro, calcado no pressuposto de que a função da responsabilidade civil é, exclusivamente, a de reparar o dano, tem-se mostrado ineficaz em diversas situações ...