Navegação por autor "Gambogi, Luís Carlos Balbino"
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Aplicação da lei nº 9.099/1995 às contravenções praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha, face à vedação da analogia in malam partem e ao princípio da proporcionalidade
Castro, Marina Cardoso Nascimento Monteiro de (2016)O artigo 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), veda a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar ... -
Colaboração premiada e o sistema de eficiência e garantias: necessidade de compatibilização no âmbito do Estado Democrático de Direito
Ribeiro, Maria das Graças Nunes (2017)O avanço do neoliberalismo na economia mundial ensejou a mudança do papel do Estado quanto ao cumprimento de suas obrigações positivas. O Direito Penal passou a ser utilizado como ferramenta estatal de controle social. ... -
Conjecturas sobre a aplicação do minimalismo judicial ao ordenamento jurídico brasileiro e sua democraticidade jurídica
Bernardes, Bruno Paiva (2019)O presente trabalho tem como temática o minimalismo judicial de Cass Sunstein, abordagem hermenêutica identificada no âmbito das decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos, caracterizada pelo foco nas particularidades ... -
Controle de constitucionalidade e a ilegitimidade democrática das decisões do Supremo Tribunal Federal à luz da teoria de Jeremy Waldron
Oliveira, Marcelo Matos de (2020)A presente dissertação tem como temática a relação entre constitucionalismo e democracia e o debate das teorias jurídicas e da política no âmbito da jurisdição constitucional brasileira, em meio a dissensos morais ... -
Desjudicialização e acesso à justiça: mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais
Melo, Michelly Pereira (2020)O presente estudo tem como objetivo investigar a possibilidade, tendo como parâmetro os critérios de admissibilidade e adequação, da utilização das técnicas extrajudiciais da conciliação e da mediação para a resolução ... -
Impacto das novas tecnologias de informação e comunicação na compreensão e exercício da democracia
Houara, Guilherme Renato Gontijo (2013)O presente estudo busca por meio da pesquisa bibliográfica, compreender como o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, em especial a Internet, pode impactar a compreensão e o desenvolvimento de ... -
Incompatibilidade dos alimentos compensatórios com o sistema jurídico brasileiro
Figueiredo, Lívia Cunha (2017)O presente estudo analisa os alimentos compensatórios e sua compatibilidade e aplicabilidade ao ordenamento jurídico brasileiro. No Direito de Família brasileiro, os alimentos compensatórios são um instituto doutrinário, ... -
A insegurança jurídica no direito eleitoral: os desdobramentos da instabilidade da aplicação da Lei Eleitoral no Brasil
Leite, Diêgo José Arantes Salomé Gonçalves (2018)O presente trabalho tem por objetivo de analisar em que medida, aspectos e profundidade a insegurança jurídica presente no Direito Eleitoral brasileiro pode afetar a democracia. Com um estudo da doutrina e da legislação, ... -
Interesse público: reflexões sobre a base de legitimidade das ações estatais: do processo administrativo como pressuposto do ato
Silva, Eneida Criscuolo Gabriel Bueno (2012)A presente dissertação tem por objetivo discutir a legitimidade das decisões administrativas no Estado democrático de direito, numa relação de equilíbrio entre Estado e cidadão, em crítica à verticalidade, e, portanto, ... -
Licitações sustentáveis: análise da percepção do mercado frente ao desenvolvimento nacional sustentável
Paschoalini, Ivanice Milagres Presot (2014)No presente estudo, é realizada uma análise acerca da juridicidade das licitações sustentáveis, com enfoque no conflito entre os princípios constitucionais da igualdade entre os licitantes e da sustentabilidade, tendo ... -
Parceria público-privada na área de segurança: novo modelo de segurança
Bicalho, Felipe José Dias (2014)O presente trabalho teve por finalidade realizar uma análise da Parceria Público-Privada firmada para dar corpo ao Complexo Prisional Público-Privado instalado na cidade de Ribeirão das Neves (MG), na Região Metropolitana ... -
A relativização (in)constitucional do direito ao silêncio no Brasil: hipóteses selecionadas
Pereira, Samantha Braga (2019)O trabalho tem como temática a relativização do direito ao silêncio no Brasil, e busca indagar, como problema de pesquisa, se o direito ao silêncio, consubstanciado num direito amplo e irrestrito de negativa de produção ... -
Responsabilidade civil do estado por ato lícito na hipótese de dano grave emergente da função jurisdicional: perspectiva a partir da morosidade processual e do ativismo judicial
Paiva, Danúbia Patrícia de (2015)A doutrina clássica considera que, somente nas hipóteses previstas constitucionalmente, seria admitida a responsabilidade do Estado decorrente do ato jurisdicional. São duas hipóteses expressas: erro judiciário e prisão ... -
Responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento Jurídico brasileiro
Castro, Gisele Rezende Monteiro de (2014)O presente trabalho tem por finalidade a abordagem do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito pátrio, dada a determinação constitucional vertida no artigo 225, parágrafo 3º da Carta de 1988, no ...