Dissertações: Recent submissions
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O Projeto de Florença ainda como referência: discussões sobre a (in)constitucionalidade do art. 791 - A, § 3º da CLT
(2019)A presente pesquisa visa analisar o art. 791-A, § 3º da CLT, dispositivo que permite ao juízo fixar honorários de sucumbência recíproca e veda a compensação entre os honorários advocatícios. O estudo foi realizado por ... -
O processo como interpretante no direito democrático
(2019)A linguagem é o meio pelo qual se dá a comunicação e é por intermédio dela que as normas são formalizadas e interpretadas. Faz-se necessário, portanto, entender como e por que as mensagens são transmitidas e, mais ainda, ... -
União poliafetiva: um hard case do direito das famílias
(2019)Uma das marcas da atualidade é o reconhecimento da diferença e os direitos das minorias, fenômeno que impacta as culturas, as instituições e o próprio Direito. Novos temas têm vindo a debate e alguns conceitos e institutos ... -
A estabilização da tutela antecipada e o modelo constitucional do processo
(2019)A presente dissertação tem como temática a estabilização da tutela antecipada, prevista no art. 304 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 e, como problema, a análise desse instituto a partir das diretrizes do ... -
Estatuto da pessoa com deficiência: a reforma na teoria das incapacidades e os efeitos na sistemática civil
(2019)A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU), foi ratificado pelo Brasil em 2008, através do Decreto Legislativo ... -
A (in)constitucionalidade da proibição do direito de greve pelos servidores públicos dos órgãos de segurança pública: uma discussão acerca do julgado do Supremo Tribunal Federal
(2019)A presente dissertação pretende proceder a uma análise crítica do Recurso Extraordinário com Agravo 654432/GO do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, obstou, cabalmente, a possibilidade de determinada ... -
O papel do estatuto jurídico das empresas estatais (lei n° 13.303/16) na concretização dos interesses públicos e econômicos das sociedades de economia mista
(2019)O presente estudo centrou-se no estatuto jurídico das empresas estatais (empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) instituído pela Lei n.o 13.303/16. Partiu-se da análise dos instrumentos ... -
O papel da defensoria pública na perspectiva da encriptação de Ricardo Sanín Restrepo
(2019)A presente dissertação tem por espoco analisar o papel desempenhado pela Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito, sob a perspectiva da Teoria Crítica Constitucional de Ricardo Sanín-Restrepo. Para tanto, ... -
Conjecturas sobre a aplicação do minimalismo judicial ao ordenamento jurídico brasileiro e sua democraticidade jurídica
(2019)O presente trabalho tem como temática o minimalismo judicial de Cass Sunstein, abordagem hermenêutica identificada no âmbito das decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos, caracterizada pelo foco nas particularidades ... -
A cumulatividade na regra-matriz de incidência e seus efeitos na (de)formação da base de cálculo dos tributos
(2019)A tributação, desde a sua origem, representa a forma com que a propriedade privada é legitimamente invadida com o objetivo de financiar os gastos públicos. A tributação, nos seus primórdios, foi concebida para tributar ... -
Advocacia colaborativa para solução extrajudicial de conflitos de sociedades familiares
(2019)A partir do método hipotético-dedutivo e do marco teórico da Análise Estratégica do Direito do Doutor Frederico Gabrich, o presente estudo científico tem como tema problema a análise da eficácia da utilização de cláusula ... -
Desjudicialização e acesso à justiça: mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais
(2020)O presente estudo tem como objetivo investigar a possibilidade, tendo como parâmetro os critérios de admissibilidade e adequação, da utilização das técnicas extrajudiciais da conciliação e da mediação para a resolução ... -
Controle de constitucionalidade e a ilegitimidade democrática das decisões do Supremo Tribunal Federal à luz da teoria de Jeremy Waldron
(2020)A presente dissertação tem como temática a relação entre constitucionalismo e democracia e o debate das teorias jurídicas e da política no âmbito da jurisdição constitucional brasileira, em meio a dissensos morais ... -
O direito constitucional ao recurso e à fundamentação das decisões: estudo crítico do julgamento em única instância em sede recursal
(2020)O Código de Processo Civil de 2015, no § 3º do artigo 1.013, determina que o tribunal decida desde logo o mérito quando constatar omissão no exame de um dos pedidos ou quando a sentença for nula por falta de fundamentação. ... -
A atuação do Supremo Tribunal Federal e a proteção constitucional das minorias, sob duas hipóteses: função contramajoritária ou majoritária?
(2020)No âmbito da jurisdição constitucional, destacam-se apontamentos críticos, extraídos a partir de questionamento sobre a função contramajoritária das Cortes Constitucionais. Enquanto problema de pesquisa e à luz da teoria ...