Repositório Institucional FUMEC: Recent submissions
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Estratégias jurídicas para minimizar os impactos sociais trabalhistas da terceirização no segmento minerário: estudo de caso do Projeto Minas-Rio
(2017)Nos últimos anos, houve um enorme crescimentoquanto aos investimentos do governo brasileiro no setor mineral, notadamente no estado de Minas Gerais, que inclusive carrega, em seu nome e sua história, a mineração. As ... -
O poder regulamentar no direito tributário
(2013)O presente trabalho versa sobre o uso do regulamento no direito tributário brasileiro. Para tanto, são visitados os conceitos do princípio da legalidade no direito administrativo e no direito tributário. Além disso, esse ... -
“Listas Sujas”: prática discriminatória ilícita e negativa nas relações de trabalho
(2015)As chamadas “listas sujas” são práticas discriminatórias negativas e ilícitas nas relações trabalhistas, que ocorrem pelo fato de um empregado ter ajuizado ação na Justiça do Trabalho contra o empregador e, em virtude ... -
O interesse público e a solução de controvérsias por meio da arbitragem nos contratos de parceria público- privada (PPP)
(2015)Esta dissertação tem como escopo examinar a arbitragem, especificamente no que diz respeito a sua compatibilidade para dirimir controvérsias oriundas de contratos de parceria público-privada, conduzida nos termos da Lei ... -
A competência da justiça do trabalho para processamento e julgamento de causas concernentes à prevenção e reparação do meio ambiente do trabalho, especificamente quanto aos trabalhadores vinculados à administração pública
(2015)O presente estudo objetiva analisar a competência para o processamento e julgamento de ações concernentes à prevenção e reparação do meio ambiente laboral. Para tanto, inicialmente é realizada a contextualização do meio ... -
Responsabilidade civil do estado por ato lícito na hipótese de dano grave emergente da função jurisdicional: perspectiva a partir da morosidade processual e do ativismo judicial
(2015)A doutrina clássica considera que, somente nas hipóteses previstas constitucionalmente, seria admitida a responsabilidade do Estado decorrente do ato jurisdicional. São duas hipóteses expressas: erro judiciário e prisão ... -
Processo normativo constitucional: eficiência, legitimidade e o Estado Democrático de Direito
(2015)Este trabalho analisa a eficiência e a legitimidade da produção normativa dos órgãos do Poder Executivo, no Estado Democrático de Direito, tendo como problema examinar exatamente o viés democrático dessa produção normativa. ... -
Impacto das novas tecnologias de informação e comunicação na compreensão e exercício da democracia
(2013)O presente estudo busca por meio da pesquisa bibliográfica, compreender como o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, em especial a Internet, pode impactar a compreensão e o desenvolvimento de ... -
Os modelos de gestão da inovação em pequenas e médias empresas de tecnologia da informação e comunicação
(Mestrado em Sistemas de Informação e Gestão do Conhecimento, FUMEC, Faculdade de Ciências Empresariais, 2020)Está dissertação teve como objetivo expor como as pequenas e médias empresas de tecnologia da informação e comunicação desenvolvem o modelo de gestão da inovação em seus negócios. A inovação está relacionada com a criação ... -
Ações afirmativas e acessibilidade como instrumentos de efetivação do princípio da igualdade para as pessoas com deficiência
(2013)O presente trabalho relata as fases históricas e a evolução do tratamento político e social destinado à pessoa com deficiência, desde a Antiguidade até a "Declaração dos Direitos dos Deficientes" e demais legislações ... -
Terceirização na manuteção de aeronaves: um estudo sobre o modelo adotado para a frota de helicópteros da PMMG
(Mestrado em Administração, FUMEC, Faculdade de Ciências Empresariais, 2015)O presente estudo tem por objetivo apresentar os principais conceitos sobre os métodos utilizados na manutenção de aeronaves. Foi avaliado o modelo de manutenção terceirizada aplicada ao Batalhão de Rádio Patrulhamento ... -
Os restos da dominação religiosa no direito processual civil
(2014)O presente estudo representa um esforço de desvelamento do indizível que se oculta num saber autoritário considerado, pela dogmática processual civil, como indispensável à operacionalização do direito. Demonstra-se que ... -
Os privilégios dos agentes políticos brasileiros como entreve à concretização do Estado Democrático de Direito
(2014)Esta dissertação apresentou uma pesquisa sobre os privilégios dos agentes políticos brasileiros como um entrave a concretização do Estado Democrático de Direito. Inicialmente, realizou-se uma análise da igualdade geométrica ... -
Fundo de investimento imobiliário: análise jurídica e econômica do sistema de publicidade de informações, das restrições operacionais e dos fatores de risco
(2012)O fundo de investimento imobiliário constitui uma inovadora modalidade de aplicação de longo prazo, mediante valor acessível e parcelamento do investimento, pois possibilita a securitização da propriedade imobiliária e ... -
Governança corporativa e os desafios do novo mercado
(2014)O movimento da Governança Corporativa surgiu como forma de perenizar a companhia diante das necessidades modernas de aquisição de investimentos e gestão de negócios. Apresenta-se como uma busca pela equidade no quadro ... -
Responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento Jurídico brasileiro
(2014)O presente trabalho tem por finalidade a abordagem do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito pátrio, dada a determinação constitucional vertida no artigo 225, parágrafo 3º da Carta de 1988, no ... -
O título de representação do crédito de carbono e a sua natureza jurídica
(2012)Atualmente, trata-se de situação imperativa a todas as nações a redução de emissão de gases que provoquem efeito estufa e o desenvolvimento sustentável, que garante o direito ao desenvolvimento das gerações presentes sem ... -
A dissolução irregular da sociedade limitada: aspectos tributários sob a perspectiva do Superior Tribunal de Justiça
(2014)O tema dissolução irregular da sociedade limitada apresenta como problema a ausência de requisitos legais expressamente previstos em lei. Serão analisados quais são os elementos que podem caracterizar a responsabilização ... -
Processo administrativo tributário: a partir da teoria do processo como instituição democrática
(2012)Trata-se de estudo a partir do processo constitucionalizado sobre o procedimento administrativo tributário, para leitura compatível aos fundamentos do Texto Constitucional. A revisão das bases teóricas que envolvem a ... -
O ativismo judicial e sua incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito
(2012)Os órgãos jurisdicionais têm utilizado constantemente do ativismo judicial, mas não no sentindo de impulsionar os procedimentos para realização de um contraditório e ampla defesa, mas sim para proferir decisões pautadas ...