Repositório Institucional FUMEC: Recent submissions
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A possibilidade de utilização do pregão e maior oferta nas concessões de uso de bens públicos diante dos princípios da eficiência e vantajosidade
(2017)O presente estudo propõe-se a pesquisar acerca da viabilidade e possibilidade legal de utilização da modalidade pregão em concessões remuneradas de uso de bens públicos, com fundamento no interesse público, na eficiência ... -
Conceitos jurídicos indeterminados no direito administrativo e a (ir)racionalidade das decisões do processo administrativo disciplinar
(2017)A presente pesquisa surge do anseio pela construção interminável do modelo de Estado Democrático de Direito. Assim, como obstáculo à formação desse modelo democrático, percebe-se, no âmbito do Direito Administrativo e ... -
A união estável nas serventias extrajudiciais
(2017)Este trabalho tem como escopo estudar a relação entre a união estável e as serventias extrajudiciais. Com efeito, a união estável é uma situação de fato, cuja configuração dispensa qualquer formalidade. Não obstante, seu ... -
Participação privada no Sistema Único de Saúde: complementaridade ou protagonismo?
(2017)O presente trabalho tem o objetivo de verificar se a participação particular no Sistema Único de Saúde, vultuosa como se apresenta, ocorre conforme a vontade do constituinte que, ao admiti-la, no artigo 199, § 1º, da ... -
Hermenêutica e transdiciplinariedade nos orçamentos em condomínios edilícios brasileiros
(2019)O conhecimento jurídico não está restrito aos livros de direito e ao acervo legal e jurisprudencial de um povo, mas como ciência social aplicada à organização e harmonização da vida das coletividades, capaz de espelhar ... -
Taxatividade, tipicidade e autonomia privada: o direito real de multipropriedade
(2018)O trabalho toma como ponto de partida o Recurso Especial nº 1.546.165/SP, para abordar a importante questão da natureza jurídica da multipropriedade imobiliária. Notando que a controvérsia transcendeu a doutrina e alcançou ... -
Adequação do Instituto Nacional de Saúde e Excelência Clínica do Reino Unido (NICE) ao Sistema Único de Saúde (SUS): resposta à judicialização das políticas públicas de medicamentos de alto custo
(2017)A Constituição Federal de 1988 fornece a chave das relações existentes entre homem e o direito à saúde e prova que um reage sobremaneira ao outro. A previsão constitucional garante a saúde como “direito de todos e dever ... -
A aplicação do prazo decadencial no lançamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação
(2017)Este trabalho tem por objeto apresentar, analisando criticamente, a forma como os tribunais superiores vêm aplicando as normas tributárias, atinentes à fixação do marco inicial da contagem dos prazos decadenciais para o ... -
Reconstrução constitucional do instituto da prova no processo penal
(2017)O presente trabalho científico tem como propósito analisar o instituto da prova no Direito Processual Penal brasileiro, uma vez que se trata de providência indispensável à efetividade do processo e forma única de ... -
Colaboração premiada e o sistema de eficiência e garantias: necessidade de compatibilização no âmbito do Estado Democrático de Direito
(2017)O avanço do neoliberalismo na economia mundial ensejou a mudança do papel do Estado quanto ao cumprimento de suas obrigações positivas. O Direito Penal passou a ser utilizado como ferramenta estatal de controle social. ... -
Visão crítica do art. 394-A da CLT: proibição do trabalho da gestante ou lactante em ambiente insalubre
(2017)O presente estudo se propõe a analisar o artigo 394-A, acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por força da Lei 13.287/2016, que objetiva garantir proteção à maternidade e à infância, direitos sociais ... -
Legitimidade democrática da Agência Nacional de Saúde Suplementar: uma análise da participação popular nas consultas públicas
(2017)O estudo se propõe a uma análise crítico-reflexiva da participação popular no exercício do poder normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar, por intermédio de suas consultas públicas, indicando um diagnóstico da ... -
LEGO Serious Play no ensino jurídico
(2017)O ensino jurídico não vem acompanhando completamente as significativas mudanças da sociedade no século XXI e isso determina expressiva falta de motivação dos alunos. As metodologias de ensino usadas nos cursos jurídicos ... -
A intervenção estatal via exações (TFRM e CFEM) sob a perspectiva da proteção do meio ambiente na atividade minerária e o “Caso Samarco”
(2017)Este estudo objetiva demonstrar, por meio do caso Samarco, a complexidade da eficaz fiscalização e poder de polícia na atividade minerária, enfatizando a nova situação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos ... -
Incompatibilidade dos alimentos compensatórios com o sistema jurídico brasileiro
(2017)O presente estudo analisa os alimentos compensatórios e sua compatibilidade e aplicabilidade ao ordenamento jurídico brasileiro. No Direito de Família brasileiro, os alimentos compensatórios são um instituto doutrinário, ... -
Estabilização do ato administrativo inválido e a vinculação do poder público à juridicidade
(2017)O presente trabalho investiga a hipótese de manutenção do ato administrativo inválido na ordem jurídica, para preservação de seus efeitos. A fim de cumprir esse objetivo, realizou-se breve reflexão sobre a teoria geral ... -
Análise principiológico-constitucional do jus postulandi no processo do trabalho
(2017)O desiderato do presente trabalho científico é a verificação da compatibilidade entre o jus postulandi da parte nos campos do processo do trabalho e o devido processo constitucional. Intenta-se analisar se, de fato, a ... -
A recuperação de grupo societário de fato
(2017)O presente trabalho analisa a aglutinação de sociedades em forma de grupos que, no direito moderno, firma-se como eficiente estratégia empresarial para garantir competitividade e, até mesmo, a sobrevivência em um acirrado ... -
Termo de ajustamento de gestão no modelo de controle consensual da administração pública: estudo de caso do Estado de Minas Gerais
(2017)O estudo examina o Termo de Ajustamento de Gestão no modelo de controle consensual da Administração Pública contemporânea. Para tanto, foi abordada a consensualidade como tendência da Administração Pública no sistema de ... -
Corrupção e fraude às licitações: o particular em face das sanções penais e do direito administrativo sancionador
(2017)A aplicação de sanções pelo Estado provoca restrição dos direitos individuais dos cidadãos, razão pela qual o poder punitivo estatal não pode ser exercido de forma arbitrária e em descompasso com todo o espectro de normas ...