Repositório Institucional FUMEC: Recent submissions
Itens para a visualização no momento 401-420 of 786
-
(In)consistências do microssistema de dimensionamento da litigiosidade repetitiva
(2018)O sistema jurídico brasileiro é fundamentado na Civil Law, confirmado no art. 5º, II, da CRFB/88, todavia, ao longo dos últimos anos, é possível perceber que os precedentes judiciais vêm sendo adotados pela legislação ... -
O princípio constitucional da moralidade administrativa e a perspectiva da teoria institucionalista de Maurice Hauriou
(2019)O princípio constitucional da moralidade administrativa encontra-se consignado no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Administração Pública lhe deve obediência. Embora esteja expressamente ... -
Usucapião extrajudicial: a desjudicialização em prol da celeridade e segurança jurídica
(2019)O objetivo geral deste estudo é analisar a usucapião extrajudicial e a desjudicialização em prol da celeridade e segurança jurídica. A metodologia utilizada para cumprir tal objetivo foi a revisão de literatura, valendo-se ... -
O direito como integridade do recurso extraordinário: justificação do modelo per curiam das decisões colegiadas
(2019)O escopo desta dissertação é compreender como o modelo de deliberação colegiada, para julgamento do recurso extraordinário, influencia no desempenho institucional do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de pesquisa ... -
O Ensino Religioso Confessional nas escolas públicas e a ADI 4.439-DF em face dos princípios da laicidade do Estado e da pluralidade na educação
(2019)Segundo dados da Prova Brasil, em 37% (trinta e sete por cento) das escolas públicas a disciplina Ensino Religioso é obrigatória. Considerando, ainda, sua menção no art. 210, § 1o, da Constituição da República de 1988 ... -
Compliance e isonomia nas organizações
(2019)O mercado atual exige que a empresa não esteja apenas direcionada à captação de clientes e à maximização dos lucros, mas também que tenha atuações legais, responsáveis e éticas. Os códigos de ética e conduta empresariais, ... -
A relativização (in)constitucional do direito ao silêncio no Brasil: hipóteses selecionadas
(2019)O trabalho tem como temática a relativização do direito ao silêncio no Brasil, e busca indagar, como problema de pesquisa, se o direito ao silêncio, consubstanciado num direito amplo e irrestrito de negativa de produção ... -
Os impactos da reforma trabalhista de 2017 no direito fundamental de ação: uma análise à luz do movimento de acesso à justiça e das recomendações do Banco Mundial
(2019)O legislador ordinário, por meio da Lei no 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, alterou o modelo de pagamento das despesas processuais, bem como as regras para o beneficiário da gratuidade da justiça no processo ... -
Análise econômica da responsabilidade civil no contexto brasileiro e a fórmula de Hand
(2019)O trabalho desenvolvido refere-se à discussão jurídica da possibilidade de utilização de ferramentas e métodos da análise econômica como forma de auxiliar na criação, interpretação e aplicação das normas jurídicas de ... -
O Projeto de Florença ainda como referência: discussões sobre a (in)constitucionalidade do art. 791 - A, § 3º da CLT
(2019)A presente pesquisa visa analisar o art. 791-A, § 3º da CLT, dispositivo que permite ao juízo fixar honorários de sucumbência recíproca e veda a compensação entre os honorários advocatícios. O estudo foi realizado por ... -
O processo como interpretante no direito democrático
(2019)A linguagem é o meio pelo qual se dá a comunicação e é por intermédio dela que as normas são formalizadas e interpretadas. Faz-se necessário, portanto, entender como e por que as mensagens são transmitidas e, mais ainda, ... -
União poliafetiva: um hard case do direito das famílias
(2019)Uma das marcas da atualidade é o reconhecimento da diferença e os direitos das minorias, fenômeno que impacta as culturas, as instituições e o próprio Direito. Novos temas têm vindo a debate e alguns conceitos e institutos ... -
A estabilização da tutela antecipada e o modelo constitucional do processo
(2019)A presente dissertação tem como temática a estabilização da tutela antecipada, prevista no art. 304 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 e, como problema, a análise desse instituto a partir das diretrizes do ... -
Estatuto da pessoa com deficiência: a reforma na teoria das incapacidades e os efeitos na sistemática civil
(2019)A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU), foi ratificado pelo Brasil em 2008, através do Decreto Legislativo ... -
A (in)constitucionalidade da proibição do direito de greve pelos servidores públicos dos órgãos de segurança pública: uma discussão acerca do julgado do Supremo Tribunal Federal
(2019)A presente dissertação pretende proceder a uma análise crítica do Recurso Extraordinário com Agravo 654432/GO do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, obstou, cabalmente, a possibilidade de determinada ... -
O papel do estatuto jurídico das empresas estatais (lei n° 13.303/16) na concretização dos interesses públicos e econômicos das sociedades de economia mista
(2019)O presente estudo centrou-se no estatuto jurídico das empresas estatais (empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) instituído pela Lei n.o 13.303/16. Partiu-se da análise dos instrumentos ... -
O papel da defensoria pública na perspectiva da encriptação de Ricardo Sanín Restrepo
(2019)A presente dissertação tem por espoco analisar o papel desempenhado pela Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito, sob a perspectiva da Teoria Crítica Constitucional de Ricardo Sanín-Restrepo. Para tanto, ... -
Conjecturas sobre a aplicação do minimalismo judicial ao ordenamento jurídico brasileiro e sua democraticidade jurídica
(2019)O presente trabalho tem como temática o minimalismo judicial de Cass Sunstein, abordagem hermenêutica identificada no âmbito das decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos, caracterizada pelo foco nas particularidades ... -
A cumulatividade na regra-matriz de incidência e seus efeitos na (de)formação da base de cálculo dos tributos
(2019)A tributação, desde a sua origem, representa a forma com que a propriedade privada é legitimamente invadida com o objetivo de financiar os gastos públicos. A tributação, nos seus primórdios, foi concebida para tributar ... -
Advocacia colaborativa para solução extrajudicial de conflitos de sociedades familiares
(2019)A partir do método hipotético-dedutivo e do marco teórico da Análise Estratégica do Direito do Doutor Frederico Gabrich, o presente estudo científico tem como tema problema a análise da eficácia da utilização de cláusula ...