Repositório Institucional FUMEC: Recent submissions
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Taxatividade, tipicidade e autonomia privada: o direito real de multipropriedade
(2018)O trabalho toma como ponto de partida o Recurso Especial nº 1.546.165/SP, para abordar a importante questão da natureza jurídica da multipropriedade imobiliária. Notando que a controvérsia transcendeu a doutrina e alcançou ... -
Adequação do Instituto Nacional de Saúde e Excelência Clínica do Reino Unido (NICE) ao Sistema Único de Saúde (SUS): resposta à judicialização das políticas públicas de medicamentos de alto custo
(2017)A Constituição Federal de 1988 fornece a chave das relações existentes entre homem e o direito à saúde e prova que um reage sobremaneira ao outro. A previsão constitucional garante a saúde como “direito de todos e dever ... -
A aplicação do prazo decadencial no lançamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação
(2017)Este trabalho tem por objeto apresentar, analisando criticamente, a forma como os tribunais superiores vêm aplicando as normas tributárias, atinentes à fixação do marco inicial da contagem dos prazos decadenciais para o ... -
Reconstrução constitucional do instituto da prova no processo penal
(2017)O presente trabalho científico tem como propósito analisar o instituto da prova no Direito Processual Penal brasileiro, uma vez que se trata de providência indispensável à efetividade do processo e forma única de ... -
Colaboração premiada e o sistema de eficiência e garantias: necessidade de compatibilização no âmbito do Estado Democrático de Direito
(2017)O avanço do neoliberalismo na economia mundial ensejou a mudança do papel do Estado quanto ao cumprimento de suas obrigações positivas. O Direito Penal passou a ser utilizado como ferramenta estatal de controle social. ... -
Visão crítica do art. 394-A da CLT: proibição do trabalho da gestante ou lactante em ambiente insalubre
(2017)O presente estudo se propõe a analisar o artigo 394-A, acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por força da Lei 13.287/2016, que objetiva garantir proteção à maternidade e à infância, direitos sociais ... -
Legitimidade democrática da Agência Nacional de Saúde Suplementar: uma análise da participação popular nas consultas públicas
(2017)O estudo se propõe a uma análise crítico-reflexiva da participação popular no exercício do poder normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar, por intermédio de suas consultas públicas, indicando um diagnóstico da ... -
LEGO Serious Play no ensino jurídico
(2017)O ensino jurídico não vem acompanhando completamente as significativas mudanças da sociedade no século XXI e isso determina expressiva falta de motivação dos alunos. As metodologias de ensino usadas nos cursos jurídicos ... -
A intervenção estatal via exações (TFRM e CFEM) sob a perspectiva da proteção do meio ambiente na atividade minerária e o “Caso Samarco”
(2017)Este estudo objetiva demonstrar, por meio do caso Samarco, a complexidade da eficaz fiscalização e poder de polícia na atividade minerária, enfatizando a nova situação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos ... -
Incompatibilidade dos alimentos compensatórios com o sistema jurídico brasileiro
(2017)O presente estudo analisa os alimentos compensatórios e sua compatibilidade e aplicabilidade ao ordenamento jurídico brasileiro. No Direito de Família brasileiro, os alimentos compensatórios são um instituto doutrinário, ... -
Estabilização do ato administrativo inválido e a vinculação do poder público à juridicidade
(2017)O presente trabalho investiga a hipótese de manutenção do ato administrativo inválido na ordem jurídica, para preservação de seus efeitos. A fim de cumprir esse objetivo, realizou-se breve reflexão sobre a teoria geral ... -
Análise principiológico-constitucional do jus postulandi no processo do trabalho
(2017)O desiderato do presente trabalho científico é a verificação da compatibilidade entre o jus postulandi da parte nos campos do processo do trabalho e o devido processo constitucional. Intenta-se analisar se, de fato, a ... -
A recuperação de grupo societário de fato
(2017)O presente trabalho analisa a aglutinação de sociedades em forma de grupos que, no direito moderno, firma-se como eficiente estratégia empresarial para garantir competitividade e, até mesmo, a sobrevivência em um acirrado ... -
Termo de ajustamento de gestão no modelo de controle consensual da administração pública: estudo de caso do Estado de Minas Gerais
(2017)O estudo examina o Termo de Ajustamento de Gestão no modelo de controle consensual da Administração Pública contemporânea. Para tanto, foi abordada a consensualidade como tendência da Administração Pública no sistema de ... -
Corrupção e fraude às licitações: o particular em face das sanções penais e do direito administrativo sancionador
(2017)A aplicação de sanções pelo Estado provoca restrição dos direitos individuais dos cidadãos, razão pela qual o poder punitivo estatal não pode ser exercido de forma arbitrária e em descompasso com todo o espectro de normas ... -
Direito fundamental à vida e à saúde frente à utilização do amianto no meio ambiente laboral
(2017)O presente trabalho abordará o tema direito fundamental à vida e à saúde frente à utilização do amianto no meio ambiente laboral. Atualmente, o Brasil é um dos maiores produtores, exploradores, comercializadores e ... -
O direito de influência no novo código de processo civil: contraditório tridimensional
(2017)Objetiva-se analisar as disposições do Novo Código de Processo Civil-NCPC acerca do contraditório e da fundamentação das decisões. Utilizou-se vertente metodológica jurídico-teórica, baseando-se no estudo de normas e ... -
O excesso do Estado na regulação da saúde suplementar
(2017)O presente estudo visa considerar o excesso do Estado na saúde suplementar, analisando-lhe a natureza econômica e se a assistência à saúde encontra-se, efetivamente, submetida aos postulados da dignidade da pessoa humana. ... -
O paradoxo dos direitos humanos da mulher muçulmana no oriente médio islâmico
(2018)As ciências sociais e humanas têm estudado cada vez mais sobre a construção social dos sujeitos e às diversas experiências pelas quais passam as sociedades nesse processo de construção. Esse estudo torna-se ainda mais ... -
Poliamor: uma abordagem jurídica e filosófica sobre as uniões simultâneas e poliafetivas
(2019)A presente dissertação traz uma abordagem jurídica e filosófica das uniões simultâneas e poliafetivas, de acordo com as peculiaridades de cada forma de relação. Será analisado como a evolução da família influencia na ...