FCH: Recent submissions
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Fair Use
(2015)Este trabalho tem como objetivo estabelecer o conceito do uso justo, sua aplicação no Direito Brasileiro e em especial na área da educação. O fair use (uso justo) é um instituto que permite o uso de material protegido ... -
Gestão jurídica de projetos: o desafio da empresa contemporânea
(2015)Este trabalho analisará a gestão jurídica de projetos como uma das possibilidades mais efetivas de organização eficiente da atividade empresarial. A existência de um projeto exige a definição e o gerenciamento do objetivo, ... -
A Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e o terceiro setor: análise do título de utilidade pública e da parceria com o município
(2015)As Santas Casas de Misericórdia, como entidades sem finalidade lucrativa, prestam serviços médico-hospitalares e de assistência social desde a época do Brasil Império. A parceria firmada entre o Estado e essas entidades ... -
Controle externo e autonomia das agências reguladoras: estudo de casos da ANEEL
(2015)No cenário brasileiro atual, a grande relevância das agências reguladoras como instrumento de segurança política e sua capacidade de estabilidade dos setores estratégicos da economia, devido a sua credibilidade frente ... -
O poder legislativo local como imperativo de controle, participação e de legitimidade democrática
(2015)A presente tese diz respeito a um campo específico do direito que estuda o Poder Legislativo local. O tema foi explorado a partir da doutrina, da literatura especializada e de cortes da jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
A atuação do poder judiciário na realização de concursos públicos
(2015)O objetivo geral desta pesquisa foi analisar a possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário na realização de concursos públicos. Assim, procurou tecer breves considerações ao Poder Judiciário e sua efetividade; ... -
A indenização punitiva como forma de regulação de condutas sob a ótica da análise econômica do direito
(2016)O paradigma reparatório concebido pelo Código Civil brasileiro, calcado no pressuposto de que a função da responsabilidade civil é, exclusivamente, a de reparar o dano, tem-se mostrado ineficaz em diversas situações ... -
Direito à moradia e políticas públicas habitacionais: uma crítica da atuação do Estado na efetivação do direito fundamental
(2016)O objetivo da presente pesquisa é o estudo do direito à moradia como direito social de responsabilidade do Estado Brasileiro e a reflexão do uso de algumas políticas públicas habitacionais para a efetivação desta garantia ... -
As serventias extrajudiciais no processo de desjudicialização
(2016)Este trabalho estuda os elementos do regime jurídico adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro no desempenho da atividade extrajudicial pelas serventias notariais e de registro, aliados ao processo de desjudicialização. ... -
A tutela jurídica dos jogos digitais
(2015)O presente trabalho aborda o mercado dos jogos digitais e suas principais peculiaridades no âmbito jurídico, tendo em vista ser um assunto atual e pouco discutido, não obstante o grande aumento do número de empresas do ... -
A processualização do procedimento de elaboração normativa legislativa como referencial de democraticidade: teoria da legitimidade legiferante
(2015)O procedimento de elaboração normativa legislativa no Estado Democrático de Direito não sofre nenhum tipo de controle ou fiscalização durante seu desenvolvimento, seja em esfera estadual, municipal ou federal. O objetivo ... -
Análise das garantias no project finance
(2017)O project finance é um modelo de financiamento empregado em empreendimentos de elevada complexidade, marcado pela destacada alavancagem financeira, e de crescente importância no cenário mundial, mas pouco discutido no ... -
O dever de autenticidade diante da banalidade do mal e a superação do paradoxo do mentiroso nazista
(2017)O objetivo desta dissertação é identificar a autenticidade e sua natureza nas principais obras do filósofo francês Jean-Paul Sartre, a partir da adequada relação entre liberdade, angústia e responsabilidade, para, em ... -
A possibilidade de utilização do pregão e maior oferta nas concessões de uso de bens públicos diante dos princípios da eficiência e vantajosidade
(2017)O presente estudo propõe-se a pesquisar acerca da viabilidade e possibilidade legal de utilização da modalidade pregão em concessões remuneradas de uso de bens públicos, com fundamento no interesse público, na eficiência ... -
Conceitos jurídicos indeterminados no direito administrativo e a (ir)racionalidade das decisões do processo administrativo disciplinar
(2017)A presente pesquisa surge do anseio pela construção interminável do modelo de Estado Democrático de Direito. Assim, como obstáculo à formação desse modelo democrático, percebe-se, no âmbito do Direito Administrativo e ... -
A união estável nas serventias extrajudiciais
(2017)Este trabalho tem como escopo estudar a relação entre a união estável e as serventias extrajudiciais. Com efeito, a união estável é uma situação de fato, cuja configuração dispensa qualquer formalidade. Não obstante, seu ... -
Participação privada no Sistema Único de Saúde: complementaridade ou protagonismo?
(2017)O presente trabalho tem o objetivo de verificar se a participação particular no Sistema Único de Saúde, vultuosa como se apresenta, ocorre conforme a vontade do constituinte que, ao admiti-la, no artigo 199, § 1º, da ... -
Hermenêutica e transdiciplinariedade nos orçamentos em condomínios edilícios brasileiros
(2019)O conhecimento jurídico não está restrito aos livros de direito e ao acervo legal e jurisprudencial de um povo, mas como ciência social aplicada à organização e harmonização da vida das coletividades, capaz de espelhar ... -
Taxatividade, tipicidade e autonomia privada: o direito real de multipropriedade
(2018)O trabalho toma como ponto de partida o Recurso Especial nº 1.546.165/SP, para abordar a importante questão da natureza jurídica da multipropriedade imobiliária. Notando que a controvérsia transcendeu a doutrina e alcançou ... -
Adequação do Instituto Nacional de Saúde e Excelência Clínica do Reino Unido (NICE) ao Sistema Único de Saúde (SUS): resposta à judicialização das políticas públicas de medicamentos de alto custo
(2017)A Constituição Federal de 1988 fornece a chave das relações existentes entre homem e o direito à saúde e prova que um reage sobremaneira ao outro. A previsão constitucional garante a saúde como “direito de todos e dever ...