Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito: Recent submissions
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A dissolução irregular da sociedade limitada: aspectos tributários sob a perspectiva do Superior Tribunal de Justiça
(2014)O tema dissolução irregular da sociedade limitada apresenta como problema a ausência de requisitos legais expressamente previstos em lei. Serão analisados quais são os elementos que podem caracterizar a responsabilização ... -
Processo administrativo tributário: a partir da teoria do processo como instituição democrática
(2012)Trata-se de estudo a partir do processo constitucionalizado sobre o procedimento administrativo tributário, para leitura compatível aos fundamentos do Texto Constitucional. A revisão das bases teóricas que envolvem a ... -
O ativismo judicial e sua incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito
(2012)Os órgãos jurisdicionais têm utilizado constantemente do ativismo judicial, mas não no sentindo de impulsionar os procedimentos para realização de um contraditório e ampla defesa, mas sim para proferir decisões pautadas ... -
A interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados e a sindicabilidade judicial sob a ótica da teoria neoinstitucionalista do processo
(2017)O estudo se propôs a pesquisar o controle judicial da interpretação administrativa dos conceitos jurídicos indeterminados no Estado Democrático de Direito. Se pretendeu aprofundar e tratar de forma crítico-reflexiva o ... -
A influência da legística na contenção de antinomias: a problemática da sujeição passiva do ICMS incidente na importação
(2017)A presente dissertação visa a demonstrar a ingerência da Legística na prevenção e correção de antinomias legislativas, com o enfoque voltado para a incompatibilidade existente na arrecadação do Imposto sobre a Circulação ... -
O acionista concorrente na assembleia geral
(2016)A presente dissertação tem como objetivo analisar a figura do acionista concorrente nas sociedades anônimas. A estrutura legal desse tipo societário permite livre circulação de ações, independentemente da pessoa, o que ... -
Ineficiência da prestação jurisdicional nos litígios empresariais à luz da análise econômica do direito
(2016)O exercício da jurisdição está intimamente correlacionado às buscas dos objetivos sociais, no que concerne especificamente ao exercício regular do direito, razão pela qual é imperioso que a prestação jurisdicional seja ... -
Perspectivas das cotas raciais no direito brasileiro: análise de seus fundamentos constitucionais
(2016)A história do negro no Brasil confunde-se com o descobrimento das terras brasileiras. Foram mais de trezentos anos de escravidão e, apesar da Carta de Alforria ter sido assinada em 1888, libertando os negros da ... -
A democracia interna nos partidos políticos brasileiros
(2016)Esta dissertação tem como objetivo analisar a democracia no interior do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Democratas ... -
O estatuto jurídico dos procuradores e das procuraturas municipais e o necessário aprimoramento constitucional
(2016)No presente trabalho investigou-se a pertinência do aprimoramento do estatuto constitucional da Advocacia Pública, instituição que o constituinte de 1988 consagrou como função essencial à Justiça, ao lado do Ministério ... -
A função corretiva da lei 12.846/2013, e os instrumentos de combate à corrupção
(2016)Este trabalho teve por objetivo analisar a função corretiva e repercussões da Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013, instrumento normativo que insere inovações na legislação brasileira e suas repercussões na Administração ... -
A exegese do regime jurídico da mesa da assembleia geral das sociedades anônimas
(2016)A assembleia geral é considerada o órgão supremo das sociedades anônimas, tendo em vista se tratar da instância em que são tomadas as principais decisões para que seja exercida a vontade da companhia. Referidas decisões ... -
Aplicação da lei nº 9.099/1995 às contravenções praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha, face à vedação da analogia in malam partem e ao princípio da proporcionalidade
(2016)O artigo 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), veda a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar ... -
A possibilidade de reconhecimento de filho socioafetivo perante o registro civil de pessoas naturais
(2016)Este trabalho tem como objetivo abordar os princípios e valores que influenciam o direito de família na atualidade, em especial os princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da igualdade dos filhos; ... -
Serventias extrajudiciais: uma via alternativa de acesso à justiça
(2016)Este trabalho analisa um fenômeno que tem sido observado nos últimos anos consistente na desjudicialização de procedimentos não litigiosos com a participação das serventias extrajudiciais, com o intuito de garantir à ... -
Sanções tributárias pecuniárias e efeito confiscatório: uma análise a partir do postulado da proporcionalidade
(2016)A dissertação que ora se apresenta como conclusão do curso de mestrado em Direito tem como objetivos investigar a natureza jurídica das obrigações tributárias e principalmente das sanções pecuniárias, identificar o melhor ... -
A intervenção do Estado na propriedade privada urbana pela desapropriação indireta: uma abordagem sob a perspectiva da análise econômica do Direito
(2016)No presente estudo, investiga-se a intervenção do Estado na propriedade privada urbana por meio da desapropriação indireta, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito. Estável é na doutrina que a Constituição de ... -
O abuso do direito e as operações de incorporação de ações
(2016)O instituto da incorporação de ações vem sendo utilizado no cotidiano empresarial há algum tempo, propiciando a concentração empresarial, de modo a viabilizar a reorganização societária de empresas e a preservar aquelas ... -
Obrigatoriedade de experiência prévia do franqueador nos contratos de franchising
(2016)Esta dissertação tem como propósito verificar se, no Brasil, o franqueador está obrigado (ou não) a ter experiência prévia na atividade que desenvolve ao lançar sistema de franquia empresarial, a partir dos referenciais ... -
Conceito de empresário no direito brasileiro: uma nova proposição
(2016)O presente trabalho tem como objetivo principal discutir as características jurídicas do empresário, procurando compreender as atividades por ele desenvolvidas e aquelas cujo objeto seja intelectual, e entender o porquê ...