FCH: Recent submissions
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Mediação e conciliação e o papel estratégico dos serviços notariais e de registro: uma análise do modelo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça e dos impactos na desjudicialização
(2020)No atual Estado Democrático de Direito, levando em conta a sociedade civil organizada, as decisões impostas pelo Poder Judiciário, de forma coercitiva, vêm deixando de serem vistas como o único meio de satisfação de ... -
Contratos coligados, inadimplemento e responsabilidade civil: uma investigação à luz dos pressupostos da autonomia privada e da análise estratégica do direito
(2020)A presente pesquisa tem como tema a coligação contratual, instituto que se verifica quando há uma pluralidade de negócios jurídicos válidos e aptos a produzir efeitos e conexão entre eles, mas não necessariamente celebrados ... -
A (des)proteção das pessoas portadoras de impedimentos mentais e intelectuais à luz da atual teoria das incapacidades e o contexto do Estado de Minas Gerais
(2020)A presente pesquisa tem como tema as alterações processadas na teoria das incapacidades realizada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro os preceitos da Convenção sobre ... -
A violência obstétrica no Brasil: uma análise sobre o prisma dos direitos fundamentais
(2020)Recentemente foi instituído o termo violência obstétrica, atribuído à violência de gênero institucionalizada e praticada contra mulheres em situação de gestação. Socialmente enraizada e naturalizada em prol da relação ... -
A execução fiscal e o princípio da eficiência: da ação judicial à cobrança administrativa
(2020)O presente trabalho tem por tema problema analisar a ação de execução fiscal, sob a perspectiva do princípio da eficiência, como instrumento (in)eficiente à recuperação de crédito fiscal e o caminho traçado em direção à ... -
Os acordos cíveis nas hipóteses de improbidade administrativa: evolução jurídico-normativa e reflexões sobre os limites temporal e material dos acordos firmados com base na Resolução do CNMP e do CSMPMG
(2020)O Código de Processo Civil de 2015 reconheceu, como fundamento processual, a busca pela solução consensual de conflitos, consagrando aos já existentes métodos de autocomposição, estabelecidas na Lei n.º 7.347/85, na Lei ... -
A repercussão das cláusulas gerais no processo civil
(2013)A técnica normativo-legislativa das cláusulas gerais surge com a suposta preocupação de conferir maior efetividade ao direito material, abrindo o ordenamento jurídico a valores extrassistêmicos, conferindo ao julgador o ... -
Interesse público: reflexões sobre a base de legitimidade das ações estatais: do processo administrativo como pressuposto do ato
(2012)A presente dissertação tem por objetivo discutir a legitimidade das decisões administrativas no Estado democrático de direito, numa relação de equilíbrio entre Estado e cidadão, em crítica à verticalidade, e, portanto, ... -
Fundamentos do regime próprio de previdência social no Brasil: origem, atualidade e perspectiva
(2012)Esta dissertação propõe estudar os fundamentos do Regime Próprio de Previdência Social no Brasil, analisando sua origem, atualidade e perspectiva. Inicialmente foi realizada uma análise sobre direitos fundamentais, o ... -
A atuação resolutiva do ministério público na perspectiva paradigmática do estado democrático de direito
(2020)A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que instituiu o projeto do Estado Democrático de Direito, alçou o Ministério Público à categoria de Instituição independente, permanente, com atribuição para a ... -
Execução provisória da pena: colisão entre o princípio da presunção da inocência com o da efetividade da lei penal
(2020)O presente trabalho tem como temática a execução provisória da pena na Constituição da República de 1988. Diante disso, o trabalho enfrenta como problema de pesquisa a questão sobre ser a execução provisória da pena ... -
O planejamento tributário e seus limites sob a ótica do princípio da segurança jurídica: reflexos na jurisprudência administrativa
(2020)O presente estudo tem como foco a análise dos limites do planejamento tributário sob a ótica do princípio da segurança jurídica e os seus reflexos nas decisões dos tribunais administrativos. Primeiramente, serão analisados ... -
Análise da impunidade dos agentes políticos com foro por prerrogativa de função, na esfera penal, perante o Supremo Tribunal Federal
(2020)O Brasil e outros países do mundo adotam o foro por prerrogativa de função, com o objetivo de dar proteção a funções públicas relevantes. Determinadas autoridades, em função dos cargos que ocupam, têm a prerrogativa de ... -
Plataformas digitais de resolução de conflitos no direito do consumidor
(2020)O preâmbulo da Constituição da República de 1988 institui o Estado Democrático de Direito fundado na solução pacífica das controvérsias e o artigo 3º, parágrafo 3º do Código de Processo Civil de 2015 determina que os ... -
Análise da sobreposição de direitos de propriedade intelectual no design
(2020)O Direito e a arte fazem parte do universo humano, um como forma de preservação do equilíbrio social e outro como forma de vivências emocionais. A valorização das obras de design e arte aplicada está cada dia mais presente ... -
Adequação da transparência das licitações e contratos da universidade federal de minas gerais à lei de acesso à informação
(2020)O presente estudo analisa a adequação da transparência das licitações e contratos da Universidade Federal de Minas Gerias- UFMG frente ao disposto pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de ... -
Análise da observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar do servidor público de Minas Gerais em face da lei anticorrupção mineira
(2020)A proposta é compreender que, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, existem dois procedimentos punitivos, quais sejam, o Processo Administrativo Disciplinar e o Processo Administrativo de Responsabilização ... -
As multas nos Tribunais de Contas e o excesso de dissuasão: limites ao exercício do poder administrativo sancionador
(2020)Considerando as teorias dissuasórias do Direito Administrativo Sancionador, a dissertação tem por objetivo realizar estudo das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pelo Tribunal de Contas ... -
A segurança jurídica no sistema registral imobiliário brasileiro à luz do direito comparado: superação da súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça pela lei n. 13.097/2015
(2020)O problema a ser investigado neste trabalho é: após a edição da Lei n. 13.097/2015, a súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça continua válida? A hipótese é que, se antes da edição da Lei n. 13.097/2015, a súmula 84 já ... -
Doutor, por favor, não me informe: uma análise jurídica do conflito entre a expressa vontade do paciente em não ser informado sobre suas condições de saúde e o dever legal de informação do médico
(2014)A Lei n. 8.078/90 e as normas do Código de Ética Médica estipulam a obrigação do médico de informar ao paciente sobre o diagnóstico, prognóstico, terapias, riscos e benefícios envolvidos no tratamento. Esse dever se ...