Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito: Recent submissions
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A repercussão das cláusulas gerais no processo civil
(2013)A técnica normativo-legislativa das cláusulas gerais surge com a suposta preocupação de conferir maior efetividade ao direito material, abrindo o ordenamento jurídico a valores extrassistêmicos, conferindo ao julgador o ... -
Improbidade administrativa no terceiro setor
(2014)A dissertação desenvolvida aborda a improbidade administrativa no terceiro setor, apontando a incidência e aplicação da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 aos gestores das entidades do terceiro setor, que ... -
Da mihi data, dabo tibi jus: o tratamento de dados pessoais no âmbito do processo judicial eletrônico brasileiro, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
(2021)Na promessa da celeridade, da segurança e da informação, o Judiciário brasileiro seguiu o agir e pensar tecnológico social, com a instituição do processo judicial eletrônico, como forma de concretização do procedimento ... -
Repensando a execução da pena privativa de liberdade no Brasil: incompatibilidade do modelo adotado com o princípio acusatório
(2022)O presente estudo tem como temática a execução da pena privativa de liberdade no Brasil, execução que, necessariamente, deve ser pautada em garantias constitucionais, disposições da Lei Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de ... -
O advogado transdisciplinar como membro independente do conselho de administração da sociedade anônima inscrita no Novo Mercado da B3
(2022)O presente trabalho propõe-se a estudar a norma inscrita no art. 15 do Regulamento do Novo Mercado, segmento de listagem da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, cuja redação estabelece a obrigação de a companhia prever, em ... -
A efetividade do CEJUSC como ferramenta de acesso democrático à justiça na comarca de Contagem
(2022)Este estudo analisou o potencial da mediação de conflitos como instrumento que contribui para a resolução do conflito existente entre as partes por meio da análise de dados públicos disponibilizados pelo NUPEMEC do ... -
Justa causa em tempos pandêmicos
(2022)A Pandemia da COVID-19 foi oficialmente declarada pela OMS em março de 2020, causada por um vírus da família Coronaviridae, que modificou toda a estrutura social, impingindo quarentena, fechando estabelecimentos, ... -
Lei 13.988/2020: a transação como forma de extinção do crédito tributário
(2022)A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), ao assegurar novos direitos e garantias individuais, proporcionou uma explosão de demandas, especialmente no âmbito tributário, para qual a estrutura disponível ... -
Efeitos da decisão de saneamento e organização do processo na Teoria do Processo Constitucional
(2021)O estudo da constitucionalização do processo embasa profundos debates sobre o quão relevante se tornou essa garantia posta à disposição do povo, como forma de assegurar direitos fundamentais previstos no âmbito da ... -
A teoria da imprevisão e a revisão judicial dos planos de recuperação judicial: a pandemia da COVID-19 e a mitigação dos seus impactos econômicos nas sociedades empresárias
(2021)Desenvolvida a partir da vertente jurídico-dogmática, em perspectiva interdisciplinar e por meio de raciocínio hipotético-dedutivo, a presente pesquisa tem como tema a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão como embasamento ... -
Emenda constitucional 96/2017 e efeito backlash: análise à luz da autonomia privada, cultura e direito dos animais
(2021)O presente trabalho tem como objetivo, a análise da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) n° 96/2017, decorrente de claro efeito backlash, contrário à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ... -
A função superegoica do judiciário e as versões freudianas do superego: considerações sobre a proposta de Ingeborg Maus
(2016)O tema-problema deste estudo refere-se à análise do texto de Ingeborg Maus, O Judiciário como Superego da Sociedade: a Jurisdição na “Sociedade Órfã de Pai”, em que se procurou verificar a conceituação e, consequentemente, ... -
A súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: uma (re)construção principiológico-constitucional no Estado Democrático de Direito
(2020)Esta pesquisa tem como temática a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena provisória abaixo do mínimo legal. O referido verbete contraria expressa disposição legal, notadamente o art. ... -
A distribuição dinâmica do ônus probatório e o Estado democrático de direito
(2020)O presente estudo tem como temática a distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e, por objetivo, sua análise crítica a partir das premissas do modelo constitucional ... -
Mediação e conciliação e o papel estratégico dos serviços notariais e de registro: uma análise do modelo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça e dos impactos na desjudicialização
(2020)No atual Estado Democrático de Direito, levando em conta a sociedade civil organizada, as decisões impostas pelo Poder Judiciário, de forma coercitiva, vêm deixando de serem vistas como o único meio de satisfação de ... -
Contratos coligados, inadimplemento e responsabilidade civil: uma investigação à luz dos pressupostos da autonomia privada e da análise estratégica do direito
(2020)A presente pesquisa tem como tema a coligação contratual, instituto que se verifica quando há uma pluralidade de negócios jurídicos válidos e aptos a produzir efeitos e conexão entre eles, mas não necessariamente celebrados ... -
A (des)proteção das pessoas portadoras de impedimentos mentais e intelectuais à luz da atual teoria das incapacidades e o contexto do Estado de Minas Gerais
(2020)A presente pesquisa tem como tema as alterações processadas na teoria das incapacidades realizada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro os preceitos da Convenção sobre ... -
A violência obstétrica no Brasil: uma análise sobre o prisma dos direitos fundamentais
(2020)Recentemente foi instituído o termo violência obstétrica, atribuído à violência de gênero institucionalizada e praticada contra mulheres em situação de gestação. Socialmente enraizada e naturalizada em prol da relação ... -
A execução fiscal e o princípio da eficiência: da ação judicial à cobrança administrativa
(2020)O presente trabalho tem por tema problema analisar a ação de execução fiscal, sob a perspectiva do princípio da eficiência, como instrumento (in)eficiente à recuperação de crédito fiscal e o caminho traçado em direção à ... -
Os acordos cíveis nas hipóteses de improbidade administrativa: evolução jurídico-normativa e reflexões sobre os limites temporal e material dos acordos firmados com base na Resolução do CNMP e do CSMPMG
(2020)O Código de Processo Civil de 2015 reconheceu, como fundamento processual, a busca pela solução consensual de conflitos, consagrando aos já existentes métodos de autocomposição, estabelecidas na Lei n.º 7.347/85, na Lei ...