Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito: Recent submissions
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A repercussão das cláusulas gerais no processo civil
(2013)A técnica normativo-legislativa das cláusulas gerais surge com a suposta preocupação de conferir maior efetividade ao direito material, abrindo o ordenamento jurídico a valores extrassistêmicos, conferindo ao julgador o ... -
Interesse público: reflexões sobre a base de legitimidade das ações estatais: do processo administrativo como pressuposto do ato
(2012)A presente dissertação tem por objetivo discutir a legitimidade das decisões administrativas no Estado democrático de direito, numa relação de equilíbrio entre Estado e cidadão, em crítica à verticalidade, e, portanto, ... -
Fundamentos do regime próprio de previdência social no Brasil: origem, atualidade e perspectiva
(2012)Esta dissertação propõe estudar os fundamentos do Regime Próprio de Previdência Social no Brasil, analisando sua origem, atualidade e perspectiva. Inicialmente foi realizada uma análise sobre direitos fundamentais, o ... -
A atuação resolutiva do ministério público na perspectiva paradigmática do estado democrático de direito
(2020)A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que instituiu o projeto do Estado Democrático de Direito, alçou o Ministério Público à categoria de Instituição independente, permanente, com atribuição para a ... -
Execução provisória da pena: colisão entre o princípio da presunção da inocência com o da efetividade da lei penal
(2020)O presente trabalho tem como temática a execução provisória da pena na Constituição da República de 1988. Diante disso, o trabalho enfrenta como problema de pesquisa a questão sobre ser a execução provisória da pena ... -
O planejamento tributário e seus limites sob a ótica do princípio da segurança jurídica: reflexos na jurisprudência administrativa
(2020)O presente estudo tem como foco a análise dos limites do planejamento tributário sob a ótica do princípio da segurança jurídica e os seus reflexos nas decisões dos tribunais administrativos. Primeiramente, serão analisados ... -
Análise da impunidade dos agentes políticos com foro por prerrogativa de função, na esfera penal, perante o Supremo Tribunal Federal
(2020)O Brasil e outros países do mundo adotam o foro por prerrogativa de função, com o objetivo de dar proteção a funções públicas relevantes. Determinadas autoridades, em função dos cargos que ocupam, têm a prerrogativa de ... -
Plataformas digitais de resolução de conflitos no direito do consumidor
(2020)O preâmbulo da Constituição da República de 1988 institui o Estado Democrático de Direito fundado na solução pacífica das controvérsias e o artigo 3º, parágrafo 3º do Código de Processo Civil de 2015 determina que os ... -
Análise da sobreposição de direitos de propriedade intelectual no design
(2020)O Direito e a arte fazem parte do universo humano, um como forma de preservação do equilíbrio social e outro como forma de vivências emocionais. A valorização das obras de design e arte aplicada está cada dia mais presente ... -
Adequação da transparência das licitações e contratos da universidade federal de minas gerais à lei de acesso à informação
(2020)O presente estudo analisa a adequação da transparência das licitações e contratos da Universidade Federal de Minas Gerias- UFMG frente ao disposto pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de ... -
Análise da observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar do servidor público de Minas Gerais em face da lei anticorrupção mineira
(2020)A proposta é compreender que, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, existem dois procedimentos punitivos, quais sejam, o Processo Administrativo Disciplinar e o Processo Administrativo de Responsabilização ... -
As multas nos Tribunais de Contas e o excesso de dissuasão: limites ao exercício do poder administrativo sancionador
(2020)Considerando as teorias dissuasórias do Direito Administrativo Sancionador, a dissertação tem por objetivo realizar estudo das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pelo Tribunal de Contas ... -
A segurança jurídica no sistema registral imobiliário brasileiro à luz do direito comparado: superação da súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça pela lei n. 13.097/2015
(2020)O problema a ser investigado neste trabalho é: após a edição da Lei n. 13.097/2015, a súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça continua válida? A hipótese é que, se antes da edição da Lei n. 13.097/2015, a súmula 84 já ... -
Doutor, por favor, não me informe: uma análise jurídica do conflito entre a expressa vontade do paciente em não ser informado sobre suas condições de saúde e o dever legal de informação do médico
(2014)A Lei n. 8.078/90 e as normas do Código de Ética Médica estipulam a obrigação do médico de informar ao paciente sobre o diagnóstico, prognóstico, terapias, riscos e benefícios envolvidos no tratamento. Esse dever se ... -
Uma análise do dumping social: pela efetiva aplicação da legislação vigente
(2014)A espoliação e exploração daquele que necessita alienar a sua força de trabalho para sobreviver não encontram limites temporais na história da humanidade. Desde o escravismo, passando pela Revolução Industrial e tecnológica, ... -
Licitações sustentáveis: análise da percepção do mercado frente ao desenvolvimento nacional sustentável
(2014)No presente estudo, é realizada uma análise acerca da juridicidade das licitações sustentáveis, com enfoque no conflito entre os princípios constitucionais da igualdade entre os licitantes e da sustentabilidade, tendo ... -
A função social da propriedade imobiliária urbana e o fenômeno do fechamento de bairros já integrados à ambiência citadina
(2014)A cidade é o local de projeção da sociedade em que se vivenciam as diversas manifestações humanas, constituindo-se o núcleo urbano qualificado por um conjunto de sistemas político, econômico, familiar e simbólico, sede ... -
A real aplicabilidade prática do usucapião especial urbano coletivo
(2014)O Estatuto da Cidade dispõe de inúmeros instrumentos destinados ao cumprimento das diretrizes da política urbana capazes de contribuir para a maximização da função social da cidade. Entre os instrumentos jurídicos ... -
Seletividade tributária e constitucionalidade democrática
(2014)Este trabalho examina o problema do critério da essencialidade do produto utilizado na seletividade em Direito Tributário, em especial os medicamentos, bem como a oportunidade e a conveniência do ato administrativo que ... -
Parceria público-privada na área de segurança: novo modelo de segurança
(2014)O presente trabalho teve por finalidade realizar uma análise da Parceria Público-Privada firmada para dar corpo ao Complexo Prisional Público-Privado instalado na cidade de Ribeirão das Neves (MG), na Região Metropolitana ...