Repositório Institucional FUMEC: Recent submissions
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Sanções tributárias pecuniárias e efeito confiscatório: uma análise a partir do postulado da proporcionalidade
(2016)A dissertação que ora se apresenta como conclusão do curso de mestrado em Direito tem como objetivos investigar a natureza jurídica das obrigações tributárias e principalmente das sanções pecuniárias, identificar o melhor ... -
A intervenção do Estado na propriedade privada urbana pela desapropriação indireta: uma abordagem sob a perspectiva da análise econômica do Direito
(2016)No presente estudo, investiga-se a intervenção do Estado na propriedade privada urbana por meio da desapropriação indireta, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito. Estável é na doutrina que a Constituição de ... -
O abuso do direito e as operações de incorporação de ações
(2016)O instituto da incorporação de ações vem sendo utilizado no cotidiano empresarial há algum tempo, propiciando a concentração empresarial, de modo a viabilizar a reorganização societária de empresas e a preservar aquelas ... -
Obrigatoriedade de experiência prévia do franqueador nos contratos de franchising
(2016)Esta dissertação tem como propósito verificar se, no Brasil, o franqueador está obrigado (ou não) a ter experiência prévia na atividade que desenvolve ao lançar sistema de franquia empresarial, a partir dos referenciais ... -
Conceito de empresário no direito brasileiro: uma nova proposição
(2016)O presente trabalho tem como objetivo principal discutir as características jurídicas do empresário, procurando compreender as atividades por ele desenvolvidas e aquelas cujo objeto seja intelectual, e entender o porquê ... -
A representação das entidades fechadas de previdência complementar nos conselhos de administração e fiscal de companhia patrocinadora: o problema referente ao exercício do direito de voto
(2016)Às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, como acionistas minoritários ou preferencialistas de companhias patrocinadoras – contratantes de planos de benefícios de caráter previdenciário – são asseguradas, na ... -
Cooperativismo do novo código de processo civil no processo administrativo disciplinar do Brasil
(2016)A presente dissertação tem por objetivo analisar e apontar modificações principiológicas-constitucionais no Processo Administrativo Disciplinar do Brasil, a partir da identificação de lapsos no Direito Administrativo, ... -
Direito fundamental à moradia constitucionalizado e sua efetivação patrimonialista sobre áreas ocupadas
(2016)O direito à moradia, por influência do Direito Internacional, exposto brevemente neste trabalho como pano de fundo histórico, se inseriu no contexto constitucional nacional com status de direito fundamental, no âmbito ... -
A teoria da prova e o processo administrativo sob a perspectiva do código de processo civil de 2015
(2016)O presente estudo propõe-se a pesquisar a teoria da prova do processo aplicada ao processo administrativo, à luz das alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 2015. Pretende-se analisar a ... -
Os procedimentos sumário e sumaríssimo no direito processual do trabalho: uma necessária releitura crítica à luz da teoria do processo constitucional no estado democrático de direito
(2016)A presente pesquisa visa analisar os Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho sob a perspectiva do Código de Processo Civil e à luz do processo constitucional democrático, mormente no que pertine ao ... -
A equiparação salarial e a possibilidade de aplicação do instituto aos contratos do atleta profissional de futebol
(2016)O presente estudo abordará o princípio constitucional da isonomia – um dos pilares da Constituição da República de 1988 – e sua aplicação na equiparação salarial, analisando, diante dos requisitos do art. 461 da CLT e ... -
FGTS: afinal interessa a quem? Assimetrias funcionais a luz de sua origem, correção e destinação
(2016)O presente estudo analisa o Instituto do FGTS no Brasil desde a sua origem e construção até sua finalidade e interesse. Analisando-se esse importante Instituto é possível verificar que a sua origem se deu para substituir ... -
Efetividade do estágio probatório e o comprometimento com a instituição: um estudo com servidores de uma instituição de ensino superior
(Mestrado em Administração, FUMEC, Faculdade de Ciências Empresariais, 2012)O objetivo proposto nesta pesquisa é identificar a percepção dos Servidores Públicos de uma Instituição Federal de Ensino Superior a respeito da efetividade do estágio probatório e verificar a relação destes com ... -
O contrato de namoro na família empresária como instrumento de governança
(2020)A evolução do Direito alterou a estrutura familiar no ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que, atualmente, não há mais a existência de modelos pré-definidos de famílias, sendo todos protegidos e reconhecidos ... -
Diálogos estratégicos e inovação: a efetivação da transdisciplinaridade no direito
(Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade FUMEC (PPGD), 2020)Esta obra, construída coletivamente pelos seus discentes e docentes, objetiva apresentar à comunidade jurídica as reflexões sobre a Análise Estratégica do Direito, Metodologias de Ensino Jurídico, Direito Empresarial, ... -
Empresa, tributação e processualidade democrática
(Universidade FUMECPrograma de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade FUMEC (PPGD), Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade FUMEC (PPGD), 2020)A obra, construída coletivamente, objetiva apresentar à comunidade jurídica as reflexões sobre responsabilidade dos sócios, Direito Societário, Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Processual. O conteúdo da ... -
Liberdade de expressão versus discurso de ódio: uma questão de (in)tolerância e de controvérsias jurídicas
(2020)Por meio do método hipotético-dedutivo, o presente trabalho tem como temática o paradoxo existente entre o direito à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento com os discursos de ódio ou Hate Speech. A ... -
A reconstrução da distribuição do ônus da prova no processo administrativo sob a ótica dos princípios constitucionais do processo
(2020)A proposta de pesquisa é a verificação, no Código de Processo Civil, da aplicação da distribuição do ônus da prova, posta no art. 373 (BRASIL, 2015), precisamente no processo administrativo. O tema-problema com o qual ... -
Compromissos teórico-paradigmáticos do contraditório dinâmico: a fragilidade democrática do princípio do contraditório como garantia de influência e não surpresa
(2018)A pesquisa desenvolvida nesse trabalho apresenta os fundamentos teóricos e conceituais da proposta do contraditório dinâmico, difundida no Brasil por importantes autores, dentre os quais Humberto Theodoro Júnior e Dierle ... -
Importância dos princípios nas tratativas e elaboração dos contratos no direito brasileiro: uma reflexão a partir da teoria da linguagem, da teoria dos jogos, do instituto da tutela externa do crédito e da gamificação
(2019)A presente dissertação tem como tema a importância dos princípios nas tratativas e elaboração dos contratos no direito brasileiro. Como problema de pesquisa, o trabalho indaga se os princípios possuem papel secundário e ...